INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O INGRESSO NOS CURSOS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO E TECNOLÓGICO DE MARACANAÚ – CEUMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Ações Afirmativas para o ingresso nos cursos do Centro Universitário e Tecnológico de Maracanaú – CEUMAR, com o objetivo de ampliar as oportunidades de acesso ao ensino superior e promover maior justiça social no município de Maracanaú. A proposta estabelece a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas localizadas em Maracanaú, considerando toda a trajetória educacional no ensino fundamental e no ensino médio, além de contemplar estudantes de baixa renda, pessoas com deficiência, povos originários e egressos da Universidade Operária do Nordeste.
Ao mesmo tempo, mantém-se a destinação de 30% das vagas para ampla concorrência, garantindo equilíbrio entre inclusão social e acesso universal aos processos seletivos. Com essa iniciativa, o município fortalece sua política educacional, valoriza a formação de estudantes da rede pública local e amplia as oportunidades de qualificação profissional, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico de Maracanaú. Considerando a necessidade de promover o acesso ao ensino superior para estudantes oriundos de escolas públicas e grupos historicamente marginalizados, este projeto de lei busca estabelecer políticas afirmativas que ampliem a inclusão social e contribuam para a redução das desigualdades no município.
A reserva de 70% das vagas como política afirmativa municipal, distribuída conforme critérios educacionais, socioeconômicos e sociais, encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADPF 186, que reconheceu a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas como instrumento legítimo de promoção da igualdade material. A iniciativa também dialoga com as orientações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, notadamente no Acórdão nº 1795/2019, que reconhece a importância de políticas públicas voltadas à inclusão educacional e à ampliação do acesso à educação superior. Além disso, a proposta encontra consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, especialmente as Metas 12 e 13, que tratam da ampliação do acesso ao ensino superior e da redução das desigualdades educacionais no país.
Dessa forma, a política afirmativa ora proposta visa assegurar uma distribuição mais equitativa das oportunidades de acesso ao ensino superior, fortalecendo o papel da educação como instrumento de transformação social e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e plural.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2026 15:15:13 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 08:17:09 | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA O ACESSO AOS CURSOS OFERTADOS PELO CENTRO UNIVERSITÁRIO E TECNOLÓGICO DE MARACANAÚ – CEUMAR, COM O OBJETIVO DE PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR NO MUNICÍPIO.
ART. 2º DO TOTAL DE VAGAS OFERTADAS ANUALMENTE NOS CURSOS DO CEUMAR, A DISTRIBUIÇÃO OBSERVARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I – 70% (SETENTA POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS ÀS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS NESTA LEI;
II – 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA, PARA CANDIDATOS QUE NÃO SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 3º AS VAGAS DESTINADAS ÀS AÇÕES AFIRMATIVAS SERÃO DISTRIBUÍDAS DA SEGUINTE FORMA:
I – 40% DAS VAGAS PARA ESTUDANTES QUE TENHAM CURSADO TODO O ENSINO FUNDAMENTAL E O ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ SEJAM ELAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS;
II – 5% DAS VAGAS PARA ESTUDANTES EGRESSOS DA UNIVERSIDADE OPERÁRIA DO NORDESTE;
III – 5% DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
IV – 10% DAS VAGAS PARA ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO;
V – 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS PARA CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS OU PERTENCENTES A COMUNIDADES QUILOMBOLAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 4º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, PODERÃO SER EXIGIDOS:
I – HISTÓRICO ESCOLAR OU DOCUMENTAÇÃO EQUIVALENTE QUE COMPROVE A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;
II – DECLARAÇÃO OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO EMITIDO PELA UNIVERSIDADE OPERÁRIA DO NORDESTE;
III – LAUDO MÉDICO OU DOCUMENTAÇÃO OFICIAL QUE COMPROVE DEFICIÊNCIA;
IV – DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE RENDA FAMILIAR, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO;
V – AUTODECLARAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE PERTENCIMENTO A POVOS ORIGINÁRIOS.
ART. 5º CASO AS VAGAS DESTINADAS A QUALQUER DOS GRUPOS PREVISTOS NESTA LEI NÃO SEJAM PREENCHIDAS, ESTAS PODERÃO SER REDISTRIBUÍDAS ENTRE OS DEMAIS GRUPOS BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS.
ART. 6º A POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI SERÁ APLICADA EM TODOS OS PROCESSOS SELETIVOS PARA INGRESSO NOS CURSOS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO E TECNOLÓGICO DE MARACANAÚ – CEUMAR.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER PARA GARANTIR SUA PLENA APLICAÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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