Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O PROGRAMA MUNICIPAL DE SUPERAÇÃO DA POBREZA E INCLUSÃO PRODUTIVA – SUPERAÇÃO MARACANAÚ, DESTINADO A PROMOVER A AUTONOMIA SOCIOECONÔMICA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA SUPERAÇÃO MARACANAÚ:

I – REDUZIR A POBREZA E A DESIGUALDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO;

II – PROMOVER A INCLUSÃO PRODUTIVA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

III – FORTALECER VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

IV – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS;

V – INCENTIVAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO;

VI – ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO E A GERAÇÃO DE RENDA;

VII – CONTRIBUIR PARA ROMPER O CICLO INTERGERACIONAL DA POBREZA.

ART. 3º O PROGRAMA SUPERAÇÃO MARACANAÚ ATENDERÁ PRIORITARIAMENTE FAMÍLIAS QUE:

I – ESTEJAM INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO;

II – POSSUAM RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO;

III – RESIDAM NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

IV – ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL IDENTIFICADA PELOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO POR MEIO DE UMA JORNADA DE SUPERAÇÃO DA POBREZA, QUE COMPREENDE:

I – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO DA FAMÍLIA;

II – ELABORAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL;

III – ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO POR EQUIPE TÉCNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

V – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO PRODUTIVA;

VI – ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VII – ESTÍMULO À GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ CONCEDER INCENTIVOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS TEMPORÁRIOS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, DESTINADOS A APOIAR AS FAMÍLIAS DURANTE O PROCESSO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTE ARTIGO PODERÃO INCLUIR:

I – AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO;

II – APOIO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

III – INCENTIVOS À INCLUSÃO PRODUTIVA;

IV – APOIO A INICIATIVAS DE EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 6º O PROGRAMA SUPERAÇÃO MARACANAÚ SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA OU PELA SECRETARIA DE INCLUSÃO E CIDADANIA, PODENDO ATUAR DE FORMA INTEGRADA COM:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

V – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE;

VI – OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II – ENTIDADES DO SISTEMA S (SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR);

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – EMPRESAS PRIVADAS;

V – INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 8º PARA ACOMPANHAMENTO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS, O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM AGENTES DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL, RESPONSÁVEIS POR:

I – MONITORAR O PLANO DE DESENVOLVIMENTO FAMILIAR;

II – ORIENTAR AS FAMÍLIAS SOBRE ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS;

III – ACOMPANHAR METAS DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA;

IV – ARTICULAR SERVIÇOS E PROGRAMAS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, COM INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, PARA ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DO PROGRAMA SUPERAÇÃO MARACANAÚ.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI

ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.