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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS E RESPONSABILIDADES PARA CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU QUALQUER EMPRESA QUE EXECUTE OBRAS OU INTERVENÇÕES NAS VIAS, CALÇADAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE ENTRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI AQUELES RELACIONADOS A:

I – ABASTECIMENTO DE ÁGUA;

II – COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO;

III – ENERGIA ELÉTRICA;

IV – TELEFONIA E INTERNET;

V – GÁS;

VI – QUALQUER OUTRO SERVIÇO QUE IMPLIQUE INTERVENÇÃO NO SOLO URBANO.

ART. 2º TODA INTERVENÇÃO QUE IMPLIQUE ABERTURA DE VALAS, CORTES OU ESCAVAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS DEVERÁ POSSUIR AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 3º AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELAS INTERVENÇÕES FICAM OBRIGADAS A REALIZAR A RECOMPOSIÇÃO COMPLETA DO PAVIMENTO, CALÇAMENTO, PASSEIO OU QUALQUER ESTRUTURA URBANA AFETADA PELA OBRA.

§1º A RECOMPOSIÇÃO DEVERÁ OBEDECER AOS PADRÕES TÉCNICOS DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO.

§2º O PRAZO MÁXIMO PARA RECOMPOSIÇÃO DEFINITIVA DO PAVIMENTO SERÁ DE ATÉ 72 HORAS APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA.

ART. 4º A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA DEVERÁ GARANTIR A QUALIDADE DA RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO PELO PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES.

§1º CASO SEJA IDENTIFICADO AFUNDAMENTO, BURACOS OU IRREGULARIDADES DECORRENTES DA OBRA, A EMPRESA DEVERÁ REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS APÓS NOTIFICAÇÃO.

§2º O DESCUMPRIMENTO IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA, A EMPRESA DEVERÁ:

I – SINALIZAR ADEQUADAMENTE A ÁREA;

II – GARANTIR A SEGURANÇA DE PEDESTRES E VEÍCULOS;

III – MANTER A LIMPEZA DO LOCAL;

IV – EVITAR OBSTRUÇÃO INDEVIDA DA VIA PÚBLICA.

ART. 6º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA RESPONSÁVEL ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA;

III – OBRIGAÇÃO DE REFAZER A OBRA;

IV – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES DE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO.

ART. 7º A MULTA PREVISTA NESTA LEI SERÁ APLICADA NOS SEGUINTES CASOS:

I – RECOMPOSIÇÃO INADEQUADA DO PAVIMENTO;

II – ATRASO NA RECOMPOSIÇÃO DA VIA;

III – FALTA DE SINALIZAÇÃO DA OBRA;

IV – DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DA MULTA PODERÁ VARIAR DE 50 A 1.000 UFMS (UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO), CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 8º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA PODERÁ SER APLICADA EM DOBRO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.