INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E REABILITAÇÃO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir no Município de Maracanaú o Programa Municipal de Apoio e Reabilitação às Mulheres Mastectomizadas, voltado à assistência e ao acolhimento de mulheres que passaram pela retirada total ou parcial da mama em decorrência do câncer de mama.
O câncer de mama é um dos tipos de câncer mais incidentes entre as mulheres brasileiras, sendo considerado um importante problema de saúde pública. Em muitos casos, o tratamento exige a realização de mastectomia, procedimento cirúrgico que, embora essencial para a preservação da vida, pode gerar impactos físicos, emocionais e psicológicos significativos.
Nesse contexto, a utilização de próteses mamárias externas constitui importante instrumento de reabilitação, contribuindo para a recuperação da autoestima, da autoconfiança e da qualidade de vida das pacientes, especialmente nos casos em que a reconstrução mamária imediata não é possível.
A proposta encontra respaldo no artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Além disso, o artigo 30, inciso II da Constituição Federal, assegura aos municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente na implementação de políticas públicas de saúde.
Também merece destaque a Lei Federal nº 9.797/1999, que assegura às mulheres submetidas à mastectomia o direito à cirurgia plástica reconstrutiva da mama pelo Sistema Único de Saúde, bem como a Lei nº 12.802/2013, que determina a realização da reconstrução mamária sempre que houver condições clínicas.
Entretanto, muitas mulheres permanecem por longos períodos sem acesso à reconstrução mamária, razão pela qual a disponibilização de próteses mamárias externas se mostra uma medida relevante de apoio e reabilitação.
Dessa forma, o presente projeto busca fortalecer as políticas públicas de saúde do município, promover acolhimento, dignidade e qualidade de vida às mulheres de Maracanaú que enfrentam ou enfrentaram o câncer de mama.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2026 12:37:32 | CADASTRADO | AGENTE: LEONARDO SALES DE SOUSA FERNANDES | CADASTRADO | |
| 16/03/2026 09:02:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 17 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E REABILITAÇÃO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS, COM A FINALIDADE DE PROMOVER AÇÕES DE ASSISTÊNCIA, ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO ÀS MULHERES SUBMETIDAS À RETIRADA TOTAL OU PARCIAL DA MAMA EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER DE MAMA.
ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E REABILITAÇÃO ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS TEM COMO OBJETIVOS:
I – PROMOVER A REABILITAÇÃO FÍSICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL DAS MULHERES SUBMETIDAS À MASTECTOMIA;
II – POSSIBILITAR O ACESSO A PRÓTESES MAMÁRIAS EXTERNAS, COMO INSTRUMENTO DE RECUPERAÇÃO DA AUTOESTIMA, DA DIGNIDADE E DA QUALIDADE DE VIDA;
III – OFERECER ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, QUANDO NECESSÁRIO;
IV – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA;
V – FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO MUNICÍPIO.
ART. 3º O PROGRAMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I – PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
II – HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
III – GARANTIA DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE TRATAMENTO, REABILITAÇÃO E DIREITOS DAS PACIENTES;
IV – INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E APOIO PSICOLÓGICO;
V – ESTÍMULO À REINSERÇÃO SOCIAL E AO FORTALECIMENTO DA AUTOESTIMA DAS MULHERES MASTECTOMIZADAS.
ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ:
I – DISPONIBILIZAR PRÓTESES MAMÁRIAS EXTERNAS POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;
II – FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS OU ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
III – PROMOVER CAMPANHAS INFORMATIVAS E AÇÕES DE APOIO, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO DO OUTUBRO ROSA, VOLTADAS ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS.
ART. 5º PODERÃO SER BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA AS MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS À MASTECTOMIA TOTAL OU PARCIAL, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CADASTRO MUNICIPAL DE MULHERES MASTECTOMIZADAS, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA E REABILITAÇÃO.
ART. 7º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA OBSERVARÁ AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, BEM COMO A LEGISLAÇÃO FEDERAL RELATIVA À ATENÇÃO ONCOLÓGICA E À SAÚDE DA MULHER.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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