INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE NOVEMBRO.
A violência contra a mulher ainda é uma realidade preocupante em todo o país, exigindo a adoção de políticas públicas que promovam conscientização, prevenção e enfrentamento dessa grave violação de direitos.
O dia 25 de novembro é reconhecido internacionalmente como o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher, sendo uma data simbólica que mobiliza governos e sociedade civil em diversas partes do mundo para discutir, combater e prevenir a violência de gênero.
A criação do Dia Municipal de Combate à Violência contra a Mulher em Maracanaú tem como objetivo fortalecer as ações de conscientização, incentivar o debate público e ampliar o acesso à informação sobre os direitos das mulheres e os mecanismos de denúncia e proteção existentes.
A iniciativa também busca reforçar o compromisso do município com a promoção da igualdade, da dignidade e da segurança das mulheres.
Diante da relevância social do tema, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2026 11:26:43 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 17/03/2026 08:25:24 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 18 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE NOVEMBRO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º A DATA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, BEM COMO INCENTIVAR O RESPEITO, A PROTEÇÃO E A GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES.
ART. 3º DURANTE A SEMANA DO DIA 25 DE NOVEMBRO, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE:
I – CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;
II – PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES;
III – ATIVIDADES EDUCATIVAS EM ESCOLAS E ESPAÇOS PÚBLICOS;
IV – DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;
V – AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, UNIVERSIDADES E DEMAIS ENTIDADES PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
