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CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS

ART. 1º – FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE RECONHECIMENTO DE DESEMPENHO DOCENTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE:

I - VALORIZAR O MÉRITO PEDAGÓGICO E A DEDICAÇÃO AO ENSINO;

II - DISSEMINAR PRÁTICAS EDUCATIVAS INOVADORAS NA REDE MUNICIPAL;

III - ESTIMULAR A MELHORIA DOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM (IDEB E SPAECE-ALFA).

CAPÍTULO II - DA COMENDA "MESTRES DE MARACANAÚ"

ART. 2º – A COMENDA "MESTRES DE MARACANAÚ" SERÁ A HONRARIA MÁXIMA CONCEDIDA ANUALMENTE PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AOS 20 (VINTE) PROFESSORES QUE APRESENTAREM OS MELHORES RESULTADOS EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO.

ART. 3º – A ESCOLHA DOS HOMENAGEADOS BASEAR-SE-Á NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - ASSIDUIDADE: HISTÓRICO DE PRESENÇA E PONTUALIDADE DO DOCENTE;

II - INOVAÇÃO: USO DE METODOLOGIAS ATIVAS E TECNOLOGIAS EM SALA DE AULA;

III - ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO: PROJETOS QUE ENVOLVAM A FAMÍLIA NA ESCOLA;

IV - EVOLUÇÃO DA TURMA: CRESCIMENTO PERCENTUAL DA NOTA MÉDIA DA TURMA EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR.

CAPÍTULO III - DOS PRÊMIOS E INCENTIVOS

ART. 4º – OS PROFESSORES RECONHECIDOS COM MELHOR DESEMPENHO FARÃO JUS A:

I - PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA: PAGAMENTO DE UM BÔNUS DE DESEMPENHO (14º SALÁRIO OU PARCELA ÚNICA) PROPORCIONAL À META ATINGIDA.

II - LICENÇA CAPACITAÇÃO PRÊMIO: PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO.

III - PONTUAÇÃO PARA CARREIRA: ATRIBUIÇÃO DE PONTOS EXTRAS PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

ART. 5º – SERÁ CRIADA UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (CAD), COMPOSTA POR MEMBROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (SME), REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS PROFESSORES E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º – O RANKING DE DESEMPENHO E AS JUSTIFICATIVAS DAS PREMIAÇÕES SERÃO PUBLICADOS ANUALMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO.

ART. 7º – ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA SE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.