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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIA MUNICIPAL DO TURISMO RELIGIOSO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA ESTABELECIDA NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO A REALIZAÇÃO DO EVENTO CITADO NO CAPUT ACIMA, E DEVERÁ SER NO DIA 26 DE MARÇO DE CADA ANO.

ART. 2º - O DIA MUNICIPAL DO TURISMO RELIGIOSO TEM COMO OBJETIVO:

I – VALORIZAR AS MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS E CULTURAIS PRESENTES NO MUNICÍPIO;

II – INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO RELIGIOSO COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL;

III – PROMOVER EVENTOS, SEMINÁRIOS, FEIRAS E ATIVIDADES CULTURAIS RELACIONADAS AO TURISMO RELIGIOSO;

IV – FOMENTAR PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E A INICIATIVA PRIVADA PARA O FORTALECIMENTO DO SETOR.

ART. 3º - FICA A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, RESPONSÁVEL PARA COORDENAR E ORGANIZAR O REFERIDO EVENTO ACIMA SUPRACITADO NESTA LEI, SE NECESSÁRIO PODERÁ SOLICITAR APOIO DE OUTRAS SECRETARIAS. E FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PUBLICA E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO.

ART. 4º – PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR TURISMO RELIGIOSO A MODALIDADE DE TURISMO QUE TEM A MOTIVAÇÃO RELIGIOSA COMO RAZÃO PRINCIPAL DO DESLOCAMENTO DE FIEIS PARA FINS TURÍSTICOS E RELIGIOSOS.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, A INICIATIVA PRIVADA E AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA ATUARÃO NA CONSOLIDAÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO COMO IMPORTANTE FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, DE GERAÇÃO DE EMPREGO E DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL, CULTURAL E TURÍSTICO DE MARACANAÚ, DEVENDO ORIENTAR-SE, ESPECIALMENTE, PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - AMPLIAÇÃO DOS FLUXOS TURÍSTICOS E DA PERMANÊNCIA DOS TURISTAS MEDIANTE A PROMOÇÃO E O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PRODUTO TURÍSTICO RELIGIOSO;

II - FORTALECIMENTO DO TURISMO RELIGIOSO FORA DE TEMPORADA PARA MINIMIZAR OS EFEITOS DA SAZONALIDADE COM APOIO À QUALIFICAÇÃO DOS PRODUTOS DIRECIONADOS AO TURISMO DE NEGÓCIOS E INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EVENTOS DO TURISMO RELIGIOSO;

III - ORIENTAÇÃO DAS AÇÕES DA INICIATIVA PRIVADA E PROMOÇÃO DE SUA INTEGRAÇÃO COMO AGENTE COMPLEMENTAR DE FINANCIAMENTO EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO RELIGIOSO;

IV - PROMOÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO, VISANDO INSERIR A CIDADE DE MARACANAÚ NOS ROTEIROS TURÍSTICOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS;

V - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A DEMANDA DE OFERTA TURÍSTICA;

VI - ESTÍMULO À CRIAÇÃO, À CONSOLIDAÇÃO E À DIFUSÃO DOS PRODUTOS E DESTINOS TURÍSTICOS RELIGIOSOS;

VII - PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL DAS COMUNIDADES E POPULAÇÕES TRADICIONAIS EVENTUALMENTE AFETADAS PELA ATIVIDADE TURÍSTICA RELIGIOSA;

VIII - ESTABELECIMENTO DE PADRÕES E NORMAS DE QUALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DOS OPERADORES, EMPREENDIMENTOS E EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS;

IX – INFORMAÇÃO À SOCIEDADE E AO CIDADÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA, CULTURAL, HISTÓRICA E SOCIAL DO TURISMO RELIGIOSO;

X - INTERCÂMBIO ENTRE MUNICÍPIOS E DESTINOS, QUE TENHAM O POTENCIAL DO TURISMO RELIGIOSO, BUSCANDO UMA UNIDADE NA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E ATRATIVOS TURÍSTICOS;

XI - QUALIFICAR E PREPARAR OS PROFISSIONAIS QUE DESEJAM ATUAR NO SEGMENTO DO TURISMO RELIGIOSO, ATRAVÉS DE PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE TENHAM O DEVIDO CONHECIMENTO E PREPARAÇÃO SOBRE O SEGMENTO;

ART. 6º - CONFORME A ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA, OS CONDUTORES DE VISITANTES, DO SEGMENTO DO TURISMO RELIGIOSO DEVEM:

I - ESTAR DEVIDAMENTE PREPARADOS E QUALIFICADOS SOBRE O TEMA E SEUS ATRATIVOS;

II - RESPEITAREM DEVIDAMENTE OS ESPAÇOS SAGRADOS, BUSCANDO OBSERVAR AS REGRAS DEVIDAS DE CADA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA;

ART. 7º - AS DESPESAS DA DECORRENTE EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, CASO NECESSÁRIO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.