INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA – FMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Embora o Município de Maracanaú não venha enfrentando, de forma recorrente ou intensa, eventos climáticos extremos como enchentes de grande proporção, deslizamentos ou secas severas em ambiente urbano, é inegável que o cenário climático global e nacional tem se transformado rapidamente.
Diversas cidades brasileiras têm registrado aumentos significativos de temperatura, chuvas concentradas, ondas de calor e fenômenos atmosféricos imprevisíveis. Esses eventos, antes raros, estão se tornando mais frequentes em todo o país, e os estudos científicos apontam que todos os municípios, independentemente de histórico de desastres, precisam adotar medidas preventivas.
Nesse contexto, a criação do Fundo Municipal de Emergência Climática – FMEC se apresenta como uma ferramenta estratégica para o presente e, sobretudo, para o futuro. Não se trata de reagir a um problema já instalado em Maracanaú, mas sim de evitar que problemas maiores ocorram, garantindo capacidade de resposta imediata e estruturada caso novos padrões climáticos venham a afetar o município.
O FMEC permitirá:
• planejar ações de adaptação urbana;
• fortalecer a Defesa Civil;
• executar obras preventivas como drenagem e manejo de águas pluviais;
• ampliar áreas verdes e reduzir ilhas de calor;
• captar recursos estaduais, federais e internacionais destinados ao clima;
• criar uma reserva técnica para respostas rápidas em situações inesperadas.
Importante destacar que muitos programas de financiamento climático exigem que o Município possua um fundo próprio formalizado por lei. Assim, este projeto também habilita Maracanaú a concorrer a recursos externos, ampliando sua capacidade de investimento em sustentabilidade e resiliência.
Portanto, mesmo que Maracanaú não enfrente atualmente grandes emergências climáticas, a criação do Fundo é uma ação preventiva, moderna e responsável, que fortalece a gestão pública e protege a população diante dos desafios climáticos que já estão no horizonte. Trata-se de uma medida que alia visão de futuro, planejamento estratégico e compromisso com uma cidade mais segura e sustentável.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2026 11:43:58 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 03/03/2026 13:09:23 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA – FMEC, COM A FINALIDADE DE FINANCIAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, MITIGAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO RELACIONADAS A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS E AOS EFEITOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS.
ART. 2º - CONSTITUEM OBJETIVOS DO FMEC:
I – PROMOVER AÇÕES EMERGENCIAIS DIANTE DE ENCHENTES, ALAGAMENTOS, DESLIZAMENTOS, SECAS, ONDAS DE CALOR E DEMAIS FENÔMENOS CLIMÁTICOS EXTREMOS;
II – APOIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E RESILIÊNCIA URBANA;
III – FINANCIAR PROJETOS DE PREVENÇÃO, DRENAGEM, CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E INFRAESTRUTURA RESILIENTE;
IV – CUSTEAR CAMPANHAS EDUCATIVAS RELACIONADAS AO RISCO CLIMÁTICO;
V – ESTRUTURAR E FORTALECER AS AÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL.
ART. 3º - O FMEC SERÁ COMPOSTO PELAS SEGUINTES FONTES DE RECURSOS:
I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO;
II – TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DESTINADAS À GESTÃO DE RISCOS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS;
III – RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS;
IV – DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS;
V – PERCENTUAL DAS MULTAS AMBIENTAIS APLICADAS NO MUNICÍPIO;
VI – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS VOLTADAS À SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO CLIMÁTICA.
ART. 4º - A GESTÃO DO FMEC FICARÁ A CARGO DE UM CONSELHO GESTOR, COMPOSTO POR:
I – 1 REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
II – 1 REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA;
III – 1 REPRESENTANTE DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL;
IV – 1 REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
V – 1 REPRESENTANTE DE ENTIDADES AMBIENTAIS ATUANTES NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DEFINIRÁ A FORMA DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS, MANDATO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO GESTOR.
ART. 5º - OS RECURSOS DO FMEC SERÃO APLICADOS EM:
I – OBRAS DE DRENAGEM, CONTENÇÃO, PREVENÇÃO DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS;
II – AÇÕES IMEDIATAS DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS;
III – MONITORAMENTO CLIMÁTICO, MAPEAMENTO DE RISCO E SISTEMAS DE ALERTA;
IV – RECOMPOSIÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
V – PROGRAMAS DE ARBORIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ÁREAS VERDES;
VI – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A DEFESA CIVIL MUNICIPAL.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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