INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE "ATLETA DO AMANHÃ" NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores(as), membros da Câmara Municipal de Maracanaú;
A presente proposta legislativa visa enfrentar um dos maiores desafios de nossa cidade: a integração entre o robusto crescimento econômico do nosso Distrito Industrial e o desenvolvimento social de nossos jovens e atletas. Por isso, a criação da Política Municipal de Incentivo ao Esporte "Atleta do Amanhã" e do Selo Empresa Amiga do Esporte é pertinente, para promover a prática esportiva entre os jovens, e contribuir para a formação de cidadãos mais saudáveis e engajados, como também incentivar e estimula a parceria entre o poder público e as empresas locais, fortalecendo o desenvolvimento do esporte no município de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2026 09:32:30 | CADASTRADO | AGENTE: MANOEL VIEIRA CORREIA | CADASTRADO | |
| 02/03/2026 10:45:47 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 3 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Paulo César de Oliveira Von Paumgartten |
Secretário de Esportes |
Maracanaú |
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
ART. 1º – FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE DEMOCRATIZAR O ACESSO À PRÁTICA ESPORTIVA, FOMENTAR O RENDIMENTO DE ATLETAS LOCAIS E RECUPERAR ESPAÇOS PÚBLICOS VOLTADOS AO LAZER.
ART. 2º – SÃO DIRETRIZES DESTA LEI:
I - APOIO AO ESPORTE EDUCACIONAL, AMADOR E DE ALTO RENDIMENTO.
II - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA MANUTENÇÃO DE QUADRAS E GINÁSIOS.
III - INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PARADESPORTO).
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FISCAL E SOCIAL
ART. 3º – O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS (COMO DEDUÇÃO PERCENTUAL NO IPTU OU ISSQN) PARA EMPRESAS SEDIADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MARACANAÚ QUE FINANCIAREM PROJETOS ESPORTIVOS APROVADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.
ART. 4º – FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DO ESPORTE, DESTINADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM COM A DOAÇÃO DE MATERIAIS, UNIFORMES OU REFORMA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
ART. 5º – FICA REESTRUTURADO O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE MARACANAÚ, QUE SERÁ GERIDO POR UM CONSELHO PARITÁRIO, DESTINADO A:
1. PAGAMENTO DE BOLSA-ATLETA MUNICIPAL PARA COMPETIDORES EM EVENTOS ESTADUAIS E NACIONAIS.
2. MANUTENÇÃO DAS ARENINHAS E CENTROS DE INICIAÇÃO ESPORTIVA (CIES).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 6º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI QUE ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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