DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) DESTINADO À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR ANIMAL, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Sistema Único de Saúde Animal (SUS Animal) em Maracanaú se faz necessária para garantir a promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar dos animais do município. Com a implementação deste sistema, será possível oferecer atendimento veterinário de qualidade, campanhas de vacinação, controle de zoonoses e ações de conscientização da população sobre a importância do cuidado com os animais. Além disso, o SUS Animal contribuirá para a redução do abandono e maus-tratos aos animais, promovendo uma convivência mais harmoniosa entre seres humanos e animais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2026 16:07:51 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/03/2026 12:43:22 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) DESTINADO A PROMOVER AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA O BEM-ESTAR ANIMAL, PRESTADOS POR ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO - A INICIATIVA PRIVADA PODERÁ PARTICIPAR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL), EM CARÁTER COMPLEMENTAR.
ART. 2º PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS ANIMAIS OS ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS.
ART. 3º A SAÚDE E O BEM-ESTAR ANIMAL TÊM COMO FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES, ENTRE OUTROS, A ALIMENTAÇÃO, O CONFORTO, A AUSÊNCIA DE DOR, LESÕES, DOENÇAS, MEDO OU AFLIÇÃO.
ART. 4º O ATENDIMENTO VETERINÁRIO NÃO SE RESTRINGIRÁ SOMENTE ÀS CONSULTAS, MAS A TRATAMENTOS, CASTRAÇÕES E CIRURGIAS GERAIS, INCLUSIVE ORTOPÉDICAS E OFTALMOLÓGICAS.
ART. 5º FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS E ENTIDADES DE CLASSE PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 180 DIAS.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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