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DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO E CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS EVENTOS CULTURAIS, SHOWS, FESTIVAIS E FEIRAS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUE RECEBAM RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL, SEJAM REALIZADOS DIRETAMENTE PELA PREFEITURA OU POR MEIO DE PARCERIAS E PATROCÍNIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE DESCRITA NO CAPUT APLICA-SE, IMPRETERIVELMENTE, ÀS SEGUINTES CELEBRAÇÕES DO CALENDÁRIO OFICIAL:

I - FESTIVIDADES DE CARNAVAL: INCLUINDO BLOCOS DE RUA OFICIAIS, PALCOS FIXOS E DESFILES;

II – FESTEJO JUNINOS (TRADICIONAL SÃO JOÃO DE MARACANAÚ): GARANTINDO A PRIORIDADE PARA TRIOS PÉ DE SERRA, BANDAS DE FORRÓ, BANDAS DE PÍFANO E QUADRILHAS LOCAIS NOS INTERVALOS DAS BANDAS PRINCIPAIS;

III - ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO: COM DESTAQUE PARA A PRATA DA CASA NOS PALCOS DE COMEMORAÇÃO OFICIAL;

IV - FESTAS DE FINAL DE ANO: COMPREENDENDO AS PROGRAMAÇÕES DE NATAL E O RÉVEILLON MUNICIPAL.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - ARTISTA LOCAL: O PROFISSIONAL DA CULTURA (MÚSICO, DANÇARINO, ATOR, ETC.) QUE RESIDA E COMPROVE DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS.

II - ATRAÇÃO PRINCIPAL: ARTISTA OU GRUPO DE RENOME REGIONAL OU NACIONAL CONTRATADO COMO DESTAQUE DO EVENTO.

III - INTERCALAÇÃO: O MODELO DE PROGRAMAÇÃO ONDE A APRESENTAÇÃO DO ARTISTA LOCAL OCORRE OBRIGATORIAMENTE ENTRE AS ATRAÇÕES PRINCIPAIS, EVITANDO QUE FIQUEM RESTRITOS APENAS AOS HORÁRIOS DE ABERTURA OU ENCERRAMENTO DO EVENTO.

DAS REGRAS DE APRESENTAÇÃO

ART. 3º A PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS DEVERÁ GARANTIR QUE O ARTISTA LOCAL SE APRESENTE EM HORÁRIOS DE GRANDE FLUXO DE PÚBLICO, PREFERENCIALMENTE NO INTERVALO ENTRE DUAS GRANDES ATRAÇÕES, RESPEITANDO O CRITÉRIO DE INTERCALAÇÃO.

ART. 4º O TEMPO DE APRESENTAÇÃO DO ARTISTA LOCAL NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 60 (SESSENTA) MINUTOS.

ART. 5º A COTA DE PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS DEVERÁ SER DE, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DE ATRAÇÕES CONTRATADAS PARA O EVENTO.

DO PAGAMENTO E ESTRUTURA

ART. 6º O PAGAMENTO DO CACHÊ AO ARTISTA LOCAL DEVERÁ SER REALIZADO DE FORMA JUSTA, COM TETO E PISO DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO À VENDA DE INGRESSOS.

ART. 7º FICA GARANTIDO AO ARTISTA LOCAL O USO DA MESMA ESTRUTURA DE SOM, ILUMINAÇÃO E CAMARIM DISPONIBILIZADA ÀS ATRAÇÕES PRINCIPAIS, SALVO ESPECIFICIDADES TÉCNICAS PREVISTAS EM CONTRATO.

DAS PENALIDADES

ART. 8º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ EM:

1. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO EVENTO PARA A EMPRESA ORGANIZADORA;

2. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS.

ART. 9º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER E JULGAR NECESSÁRIO, DEFININDO OS PARÂMETROS DE IMPLEMENTAÇÃO, FREQUÊNCIA E CARGA HORÁRIA.

ART. 10º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.