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ART. 1º FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, MANTER ANIMAIS DOMÉSTICOS:

I – PERMANENTEMENTE ACORRENTADOS, PRESOS POR CORDAS, CORRENTES OU MEIOS SIMILARES QUE RESTRINJAM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO;

II – CONFINADOS EM ESPAÇOS PEQUENOS, INSALUBRES OU INADEQUADOS ÀS SUAS NECESSIDADES FÍSICAS E COMPORTAMENTAIS;

III – EXPOSTOS CONTINUAMENTE AO SOL, CHUVA OU CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS SEM PROTEÇÃO ADEQUADA.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – ACORRENTAMENTO: QUALQUER MEIO QUE RESTRINJA A LIBERDADE DO ANIMAL POR CORRENTES, CORDAS OU SIMILARES;

II – CONFINAMENTO INADEQUADO: MANUTENÇÃO DO ANIMAL EM ESPAÇO QUE IMPEÇA MOVIMENTAÇÃO, DESCANSO, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA OU BEM-ESTAR FÍSICO E MENTAL.

ART. 3º NÃO SE ENQUADRA COMO INFRAÇÃO O USO TEMPORÁRIO E SUPERVISIONADO DE GUIAS, COLEIRAS OU EQUIPAMENTOS DE CONTENÇÃO, DESDE QUE NÃO CAUSE SOFRIMENTO AO ANIMAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ APLICAR AS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA ADMINISTRATIVA;

III – APREENSÃO DO ANIMAL EM CASO DE RISCO À INTEGRIDADE;

IV – ENCAMINHAMENTO PARA ÓRGÃOS COMPETENTES EM CASO DE MAUS-TRATOS.

ART. 5º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, EM PARCERIA COM A GUARDA MUNICIPAL E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO ANIMAL, A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL E BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.