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ART. 1º FICA GARANTIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O DIREITO DE ACESSO, PERMANÊNCIA E USO DE ANIMAIS DE SERVIÇO E DE APOIO EMOCIONAL EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, BEM COMO ESTABELECIDOS MECANISMOS PARA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A ESSES ANIMAIS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – ANIMAL DE SERVIÇO: O CÃO INDIVIDUALMENTE TREINADO PARA REALIZAR TAREFAS EM BENEFÍCIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO:

A) CÃO-GUIA;

B) CÃO-OUVINTE;

C) CÃO DE ALERTA MÉDICO;

D) CÃO DE SERVIÇO PARA MOBILIDADE;

E) CÃO DE SERVIÇO PARA AUTISMO;

II – ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL: O ANIMAL QUE PROPORCIONA BENEFÍCIOS TERAPÊUTICOS A PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, MEDIANTE LAUDO MÉDICO OU PSICOLÓGICO;

III – PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NOS TERMOS DA LEI Nº 13.146/2015;

IV – PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL: AQUELA DIAGNOSTICADA POR PROFISSIONAL HABILITADO;

V – TREINADOR;

VI – INSTRUTOR;

VII – FAMÍLIA ACOLHEDORA;

VIII – USUÁRIO.

ART. 3º É ASSEGURADO O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA COM ANIMAL DE SERVIÇO OU DE APOIO EMOCIONAL EM:

I – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;

II – ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS;

III – UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES;

IV – TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL;

V – HOTÉIS E SIMILARES;

VI – RESTAURANTES E BARES;

VII – EQUIPAMENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS;

VIII – ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS;

IX – PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS;

X – DEMAIS LOCAIS DE USO COLETIVO.

§1º FICA VEDADO O INGRESSO EM ÁREAS HOSPITALARES CRÍTICAS, COMO UTI, CENTRO CIRÚRGICO, ISOLAMENTO, QUIMIOTERAPIA, ÁREAS DE ESTERILIZAÇÃO E MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS.

§2º É PROIBIDA A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA ADICIONAL PELA PRESENÇA DO ANIMAL.

§3º NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, DEVERÁ SER ASSEGURADO ESPAÇO ADEQUADO AO USUÁRIO.

§4º NÃO SE APLICAM RESTRIÇÕES CONDOMINIAIS À PERMANÊNCIA DESSES ANIMAIS NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO OU FAMÍLIA ACOLHEDORA.

ART. 4º CONSTITUI ATO DE DISCRIMINAÇÃO IMPEDIR OU DIFICULTAR O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NESTA LEI.

§1º A INFRAÇÃO SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL À MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

§2º OS VALORES ARRECADADOS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SE EXISTENTE, OU A OUTRO FUNDO MUNICIPAL VOLTADO À INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 5º A IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL E A COMPROVAÇÃO DO TREINAMENTO SERÃO REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º O ANIMAL DEVERÁ:

I – ESTAR EM BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE;

II – POSSUIR VACINAÇÃO ATUALIZADA;

III – PORTAR IDENTIFICAÇÃO;

IV – ESTAR SOB CONTROLE DO USUÁRIO.

ART. 7º O USUÁRIO É RESPONSÁVEL:

I – PELOS DANOS CAUSADOS PELO ANIMAL;

II – PELA MANUTENÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE;

III – PELA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.

ART. 8º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO ANIMAL PARA FINS DE ATAQUE, INTIMIDAÇÃO OU OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESVIO DE FUNÇÃO PODERÁ ACARRETAR PERDA DA POSSE DO ANIMAL, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ART. 9º FICA INSTITUÍDO O CADASTRO MUNICIPAL DE ANIMAIS DE SERVIÇO E DE APOIO EMOCIONAL DE MARACANAÚ, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I – REGISTRAR OS ANIMAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

II – FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO;

III – SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS;

IV – MONITORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 10 O CADASTRAMENTO SERÁ VOLUNTÁRIO E GRATUITO.

ART. 11 AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 12 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES QUE LHE FOREM CONTRÁRIAS.