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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS DE PRODUTOS E ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS, SEJAM ELES MOTORISTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLISTAS, CICLISTAS OU OUTROS MEIOS, EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, HORIZONTAIS OU VERTICAIS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE TRABALHADOR DE APLICATIVO A PESSOA FÍSICA QUE PRESTA SERVIÇOS DE ENTREGA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS DE INTERMEDIAÇÃO.

ART. 3º A ENTREGA DE PRODUTOS E ENCOMENDAS DEVERÁ, COMO REGRA GERAL, SER REALIZADA NA PORTARIA OU NO LOCAL DESTINADO AO RECEBIMENTO, CONFORME NORMAS INTERNAS DO CONDOMÍNIO.

§1º É VEDADO AO CONSUMIDOR EXIGIR QUE O TRABALHADOR DE APLICATIVO ADENTRE ÁREAS COMUNS OU UNIDADES PRIVATIVAS DO CONDOMÍNIO.

§2º O CONDOMÍNIO PODERÁ DEFINIR LOCAL ESPECÍFICO PARA RECEBIMENTO DE ENTREGAS, DESDE QUE ACESSÍVEL, SEGURO E PREVIAMENTE INFORMADO.

ART. 4º EXCEPCIONALMENTE, SERÁ PERMITIDA A ENTREGA DIRETAMENTE NA UNIDADE DO CONSUMIDOR QUANDO SE TRATAR DE:

I – PESSOA IDOSA, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS;

II – PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

III – PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA OU CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE IMPEÇA O DESLOCAMENTO ATÉ A PORTARIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS PREVISTOS NESTE ARTIGO:

I – A ENTRADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO;

II – DEVERÃO SER OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA INTERNAS;

III – É VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU VALOR ADICIONAL AO TRABALHADOR DE APLICATIVO.

ART. 5º O CONDOMÍNIO DEVERÁ:

I – MANTER PROCEDIMENTO SIMPLES DE IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR DE APLICATIVO, QUANDO NECESSÁRIO;

II – GARANTIR TRATAMENTO RESPEITOSO E DIGNO AO TRABALHADOR;

III – ABSTER-SE DE EXIGIR PAGAMENTO DE TAXAS, TARIFAS OU CONTRIBUIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA ENTREGA.

ART. 6º O TRABALHADOR DE APLICATIVO NÃO PODERÁ SER OBRIGADO A AGUARDAR POR TEMPO EXCESSIVO NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO, DEVENDO A ENTREGA OCORRER DE FORMA CÉLERE E OBJETIVA.

ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E ORIENTATIVAS JUNTO A CONDOMÍNIOS, CONSUMIDORES E PLATAFORMAS DIGITAIS, VISANDO À CORRETA APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.