Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ DISPONIBILIZAR UMA FERRAMENTA QUE PERMITA ÀS PASSAGEIRAS DO SEXO FEMININO OPTAR POR MOTORISTAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade ampliar a segurança, o conforto e a liberdade de escolha das mulheres usuárias do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, operado por meio de aplicativos digitais, no Município de Maracanaú.

Embora os aplicativos de transporte representem um avanço significativo na mobilidade urbana, é amplamente reconhecido que muitas mulheres ainda enfrentam situações de insegurança, medo ou constrangimento durante seus deslocamentos, especialmente em horários noturnos ou em trajetos isolados. Relatos de assédio e violência contra mulheres reforçam a necessidade de políticas públicas preventivas que promovam um ambiente mais seguro.

A possibilidade de a passageira optar por motorista do mesmo sexo configura medida razoável, proporcional e alinhada ao interesse público, uma vez que amplia a autonomia da usuária sem impor restrições arbitrárias às empresas ou aos profissionais do setor. Ressalta-se que a funcionalidade prevista é facultativa, condicionada à disponibilidade de motoristas do sexo feminino, e não gera qualquer tipo de discriminação ou prejuízo aos motoristas do sexo masculino.

Do ponto de vista jurídico, a proposta encontra respaldo no artigo 30, incisos I e V, da Constituição Federal, que assegura aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e fiscalizar serviços que operam em seu território. Ademais, a iniciativa não interfere na livre iniciativa, mas estabelece diretrizes mínimas de funcionamento visando à proteção do usuário, especialmente das mulheres, grupo social historicamente vulnerável.

A proposta também se harmoniza com os princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança, da proteção ao consumidor e da promoção de políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher, em consonância com a legislação nacional vigente.

Diante do exposto, entende-se que o presente Projeto de Lei representa importante avanço na promoção da segurança, do bem-estar e da liberdade de escolha das mulheres Maracanauenses, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.