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ART. 1° - FICA ASSEGURADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A AMPLA PUBLICIDADE DOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER, A SER PROMOVIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, POR MEIO DE SEUS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO.

ART. 2º- A PUBLICIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA, ACESSÍVEL E ATUALIZADA ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER E SEUS FAMILIARES, ACERCA DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3°- DEVERÃO CONSTAR, ENTRE OUTRAS, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SEGUINTES DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER:

I – SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS);

II – SAQUE DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP);

III – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA;

IV – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS;

V – ACESSO AO TRATAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

VI – DEMAIS BENEFÍCIOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

ART. 4°- AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER DIVULGADAS, NO MÍNIMO, POR MEIO DE:

I – SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DA PREFEITURA E DE SEUS ÓRGÃOS;

II – REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS;

III – MATERIAIS INFORMATIVOS DISPONIBILIZADOS EM UNIDADES DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS;

IV – CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO.

ART. 5°- A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DEVERÁ OBSERVAR LINGUAGEM CLARA, ACESSÍVEL E INCLUSIVA, GARANTINDO A COMPREENSÃO POR TODOS OS CIDADÃOS, INCLUSIVE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 6°- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.