Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS E DOCUMENTOS EM FORMATO ACESSÍVEL EM BRAILLE NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover acessibilidade, inclusão social e igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência visual no âmbito do Poder Legislativo do Município de Maracanaú, garantindo o acesso democrático às informações públicas e aos materiais institucionais produzidos pela Câmara Municipal.
Sabe-se que a informação é um direito fundamental do cidadão e constitui instrumento essencial para o exercício da cidadania plena. Nesse sentido, a disponibilização de documentos em formato acessível em Braille representa uma medida concreta de inclusão, permitindo que pessoas com deficiência visual tenham acesso à Lei Orgânica do Município, aos Projetos de Lei, às legislações pertinentes ao serviço público, bem como às obras educativas eventualmente produzidas pela Escola do Legislativo.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da publicidade dos atos públicos, bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece a obrigatoriedade da promoção de acessibilidade em serviços e informações de interesse público.
Ressalta-se que as pessoas com deficiência visual também fazem parte da população maracanauense e devem ter garantido o direito de acesso ao conhecimento, às normas legais e às ações do Poder Legislativo, em igualdade de condições com os demais cidadãos.
Dessa forma, a proposta fortalece a transparência pública, amplia a participação social e reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão e a valorização da cidadania.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.