Ementa

REQUER AO PREFEITO, BEM COMO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE PRESTEM INFORMAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS DETALHADAS ACERCA DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO EXECUTADAS, EM EXECUÇÃO OU PREVISTAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DECORRENTES DE TRATATIVAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU QUAISQUER OUTROS INSTRUMENTOS FIRMADOS JUNTO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA – CODEVASF.

Justificativa

O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos atos administrativos, especialmente no que se refere aos critérios adotados para a seleção das áreas beneficiadas. Requer-se, de forma objetiva e detalhada, a relação completa das ruas e respectivos bairros que foram formalmente indicados pelo Município de Maracanaú à CODEVASF para fins de contemplação com as referidas obras de pavimentação, bem como a identificação daquelas efetivamente executadas, em execução ou ainda pendentes.

Solicita-se, ainda, que sejam informados os critérios técnicos e administrativos utilizados para a escolha das vias apresentadas, bem como a existência de projetos básicos ou executivos, planos de trabalho, ofícios, estudos técnicos ou demais instrumentos formais que tenham fundamentado as solicitações encaminhadas pelo Município à CODEVASF, a fim de possibilitar o adequado acompanhamento, a fiscalização pelo Poder Legislativo e o controle social quanto à correta aplicação dos recursos públicos.