DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA AFIXAÇÃO, EM LUGAR VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO, DA RELAÇÃO DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DOS RESPONSÁVEIS PELO PLANTÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A obrigatoriedade da afixação da relação de médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão nas unidades de saúde do município de Maracanaú visa garantir transparência e segurança aos cidadãos, facilitando o acesso à informação e promovendo a qualidade no atendimento.
Além disso, a medida contribui para a organização e eficiência dos serviços de saúde, assegurando a continuidade do atendimento à população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2026 12:27:47 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 09/02/2026 09:23:24 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO, JUNTAMENTE COM SEUS RESPECTIVOS HORÁRIOS DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA LISTA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO CONSTAR NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL, ESPECIALIDADE, BEM COMO NOMES DOS RESPONSÁVEIS ADMINISTRATIVOS E DOS MÉDICOS QUE RESPONDEM PELA CHEFIA DE PLANTÃO, ALÉM DOS DIAS E HORÁRIOS DOS PLANTÕES MÉDICOS.
ART. 2º O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS MESMAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 56, DA LEI FEDERAL N° 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
ART. 3º AS ESCALAS MÉDICAS TAMBÉM DEVEM SER DISPONIBILIZADAS PARA CONSULTA DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CÂMARA MUNICIPAL, IMPRENSA, POPULAÇÃO E A QUEM MAIS INTERESSAR NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE MARACANAÚ.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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