DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS, NOS PARQUES INFANTIS E PLAYGROUNDS, DESTINADOS A CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instalação de brinquedos adaptados nos parques infantis e playgrounds de Maracanaú é fundamental para promover a inclusão e garantir o direito de diversão e lazer para as crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Essa medida visa proporcionar igualdade de acesso e oportunidades, contribuindo para o desenvolvimento físico, emocional e social dessas crianças, além de promover a conscientização e respeito à diversidade. É dever do poder público garantir espaços adequados e acessíveis para todos os cidadãos, promovendo assim uma cidade mais inclusiva e acolhedora.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/02/2026 12:19:54 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 03/02/2026 11:51:19 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART.1º FICA DETERMINADO QUE OS PARQUES INFANTIS E PLAYGROUNDS A SEREM INSTALADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DEVERÃO DISPONIBILIZAR BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART.2º OS EVENTOS CONSTANTES DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE MARACANAÚ QUE CONTENHAM ATIVIDADES DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTIL DEVERÃO CONTAR COM ATIVIDADES RECREATIVAS INCLUSIVAS PARA CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 3° OS EQUIPAMENTOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI SERÃO INSTALADOS GRADATIVAMENTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS APARELHOS E EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA PRESENTE LEI DEVERÃO SER SINALIZADOS COM PLACAS REFERENTES AO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO (SIA) E CONTAR COM ACESSO ADEQUADO PARA CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 4° OS ESPAÇOS PÚBLICOS, CONFORME AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DEVERÃO CONTER RAMPAS PARA O ACESSO DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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