INSTITUI A DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS INJETÁVEIS E PERFUROCORTANTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Maracanaú, normas específicas para a destinação correta dos resíduos sólidos injetáveis e perfurocortantes, em consonância com a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 222/2018, que dispõe sobre o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde em todo o território nacional.
Os resíduos perfurocortantes, classificados como Grupo E pela legislação sanitária, apresentam elevado risco à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que podem causar acidentes graves, transmissão de doenças infectocontagiosas e contaminação ambiental quando descartados de forma inadequada. Trabalhadores da limpeza urbana, profissionais de saúde e a população em geral estão especialmente expostos a esses riscos.
Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) indicam que, anualmente, são registrados no país mais de 40 mil acidentes com exposição a material biológico, grande parte deles decorrentes do manuseio ou descarte inadequado de agulhas, seringas e objetos cortantes. Esses acidentes podem resultar na transmissão de doenças graves, como Hepatite B, Hepatite C e o Vírus HIV, gerando impactos diretos na saúde dos trabalhadores e elevados custos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora a RDC nº 222/2018 estabeleça diretrizes nacionais para o gerenciamento desses resíduos, cabe ao Município, no exercício de sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, regulamentar e fiscalizar a aplicação dessas normas no âmbito municipal, conforme dispõe o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.
O Projeto de Lei também observa os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), especialmente aqueles relacionados à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, à proteção da saúde pública e à preservação do meio ambiente. Ao prever a obrigatoriedade de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) e a definição de pontos de coleta para resíduos gerados em domicílio, a proposta contribui para a redução de acidentes, melhoria das condições sanitárias e fortalecimento da gestão ambiental no Município.
Ademais, a iniciativa promove ações educativas e preventivas, fundamentais para a conscientização da população quanto ao correto descarte de materiais injetáveis e perfurocortantes, especialmente diante do aumento do uso domiciliar de medicamentos injetáveis, como insulina e outros fármacos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo na política de saúde pública e de proteção ambiental do Município de Maracanaú, garantindo maior segurança à população, aos trabalhadores envolvidos na coleta de resíduos e ao meio ambiente, razão pela qual se espera o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.
Diante do exposto e a relevância deste Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação, certos de que sua implementação contribuirá significativamente, e será um avanço para Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2026 12:31:03 | CADASTRADO | AGENTE: AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES PORTELA | CADASTRADO | |
| 03/02/2026 10:27:14 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS INJETÁVEIS E PERFUROCORTANTES, VISANDO À PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DO MEIO AMBIENTE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA E DA POPULAÇÃO EM GERAL.
§ 1º - NOSSO PROJETO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA (RDC) Nº 222 DE 28 DE MARÇO DE 2018, TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR AS BOAS PRATICAS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS). ESTA NORMA É DE SUAM IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR QUE OS RESÍDUOS GERADOS POR SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM MANEJADOS DE SEGURA E AMBIENTALMENTE ADEQUADA, MINIMIZANDO IMPACTOS, RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE.
§ 2º - A RESOLUÇÃO ACIMA SUPRACITADA, DEFINEM-SE COMO GERADORES DE RSS TODOS OS SERVIÇOS CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM RELACIONADAS COM A ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA OU ANIMAL, INCLUSIVE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR; LABORATÓRIOS ANALÍTICOS DE PRODUTOS PARA SAÚDE; NECROTÉRIOS, FUNERÁRIAS E SERVIÇOS ONDE SE REALIZEM ATIVIDADES DE EMBALSAMAMENTO (TANATOPRAXIA E SOMATOCONSERVAÇÃO); SERVIÇOS DE MEDICINA LEGAL; DROGARIAS E FARMÁCIAS, INCLUSIVE AS DE MANIPULAÇÃO; ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E PESQUISA NA ÁREA DE SAÚDE; CENTROS DE CONTROLE DE ZOONOSES; DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES DE MATERIAIS E CONTROLES PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO; UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO À SAÚDE; SERVIÇOS DE ACUPUNTURA; SERVIÇOS DE PIERCING E TATUAGEM, SALÕES DE BELEZA E ESTÉTICA, DENTRE OUTROS AFINS.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE RESÍDUOS SÓLIDOS INJETÁVEIS E PERFUROCORTANTES AQUELES PROVENIENTES DE ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA OU ANIMAL, TAIS COMO AGULHAS, SERINGAS, LANCETAS, AMPOLAS DE VIDRO, LÂMINAS, ESCALPES E OUTROS MATERIAIS QUE POSSAM CAUSAR CORTES OU PERFURAÇÕES.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, LABORATÓRIOS, FARMÁCIAS, DROGARIAS, UNIDADES VETERINÁRIAS E DEMAIS GERADORAS DESSES RESÍDUOS FICAM OBRIGADOS A:
I – ACONDICIONAR OS RESÍDUOS EM RECIPIENTES RÍGIDOS, RESISTENTES À PUNCTURA, RUPTURA E VAZAMENTO;
II – IDENTIFICAR ADEQUADAMENTE OS RECIPIENTES COM SÍMBOLO DE RISCO BIOLÓGICO;
III – PROVIDENCIAR O ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO EM LOCAL SEGURO;
IV – REALIZAR A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, CONFORME AS NORMAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS VIGENTES.
V - OS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS INJETÁVEIS E PERFUROCORTANTES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, FICAM OBRIGADOS A ELABORAR E IMPLEMENTAR O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS), CONFORME DISPOSTO NA RDC ANVISA Nº 222/2018.
ART. 4º - OS USUÁRIOS DE MEDICAMENTOS DE USO INJETÁVEL EM DOMICÍLIO DEVERÃO ACONDICIONAR OS RESÍDUOS PERFUROCORTANTES EM RECIPIENTES APROPRIADOS E ENTREGÁ-LOS EM UNIDADES DE SAÚDE OU PONTOS DE COLETA PREVIAMENTE DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 5º - COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
I – REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER;
II – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O DESCARTE CORRETO DESSES RESÍDUOS;
III – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO INDICARÁ A SECRETARIA DE SAÚDE PARA COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO, SE NECESSÁRIO OUTRAS SECRETARIAS.
ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA E AMBIENTAL VIGENTE, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS, ASSOCIAÇÕES E PROFISSIONAIS DA ÁREA PARA ORIENTAR A IMPLEMENTAÇÃO E O USO CORRETO DOS RESÍDUOS VISANDO À EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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