DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PORTAL OBRAS ABERTAS MARACANAÚ" PARA MONITORAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta, apresentada pela Vereadora Dona Bruna, visa elevar o patamar de transparência de Maracanaú ao nível da maior capital do Brasil, São Paulo, que já utiliza com sucesso essa ferramenta.
A criação deste portal não é apenas uma medida de transparência, mas de eficiência na gestão do dinheiro público. Ao expor claramente o status das licitações de obras paralisadas e o atendimento das demandas deste Legislativo, o Município permite que o cidadão seja um fiscal voluntário, evitando o abandono de canteiros e garantindo que o progresso chegue a todos os bairros de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2026 11:23:57 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 26/01/2026 11:55:25 | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "PORTAL OBRAS ABERTAS MARACANAÚ", PLATAFORMA DIGITAL DESTINADA À TRANSPARÊNCIA, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO POPULAR DE OBRAS PÚBLICAS FINANCIADAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 2º O PORTAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR, DE FORMA GEORREFERENCIADA E EM TEMPO REAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I – LOCALIZAÇÃO, OBJETO DA OBRA E VALOR TOTAL CONTRATADO;
II – NOME DA EMPRESA EXECUTORA E NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO;
III – CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO;
IV – ORIGEM DO RECURSO, COM IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE INDICAÇÕES OU EMENDAS PARLAMENTARES QUE DERAM ORIGEM À DEMANDA.
ART. 3º NO CASO DE OBRAS PARALISADAS OU SUSPENSAS, O PORTAL DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE INFORMAR:
I – O MOTIVO TÉCNICO OU JURÍDICO DA PARALISAÇÃO;
II – O HISTÓRICO DE PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS;
III – O CRONOGRAMA E O STATUS DE NOVAS LICITAÇÕES VISANDO A RETOMADA E CONCLUSÃO DA OBRA.
ART. 4º A PLATAFORMA TOMARÁ COMO REFERÊNCIA TECNOLÓGICA E DE TRANSPARÊNCIA O MODELO UTILIZADO NO PORTAL OBRAS ABERTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO, GARANTINDO ACESSIBILIDADE E DADOS ABERTOS PARA CONSULTA PÚBLICA.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI E DESIGNAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DOS DADOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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