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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR E IMPLANTAR O CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (CMEM), DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM A FINALIDADE DE EXPANDIR, QUALIFICAR E APRIMORAR A OFERTA DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS ESPECIALIZADOS À POPULAÇÃO.

ART. 2º O CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES MÉDICAS TEM POR FINALIDADE AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990.

ART. 3º O CMEM PODERÁ OFERTAR ESPECIALIDADES MÉDICAS E SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO, DE ACORDO COM A DEMANDA DO MUNICÍPIO E MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS:

I – CARDIOLOGIA;

II – ORTOPEDIA;

III – GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA;

IV – PEDIATRIA;

V – NEUROLOGIA;

VI – ENDOCRINOLOGIA;

VII – PSIQUIATRIA;

VIII – OUTRAS ESPECIALIDADES DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º COM A IMPLANTAÇÃO DO CMEM, OCORRERÁ A AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTOS QUE TRATA ESTA LEI E PODERÁ COMPREENDER, ENTRE OUTRAS MEDIDAS:

I – EXPANSÃO DA ESTRUTURA FÍSICA;

II – AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS OFERTADAS;

III – AUMENTO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO;

IV – AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS EM SAÚDE;

V – REFORÇO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.

ART. 5º O ATENDIMENTO NO CMEM SERÁ REALIZADO PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE ENCAMINHAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, RESPEITANDO OS FLUXOS, PROTOCOLOS E DIRETRIZES DA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SUS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CMEM, INCLUSIVE A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS, PARCERIAS OU OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CMEM.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.