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ART.1º FICA INSTITUÍDA A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS", A SER REALIZADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, DANDO ÊNFASE ESPECIAL AO DIA 27 DE SETEMBRO - DIA NACIONAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS TEM POR OBJETIVO:

I. ESTIMULAR AS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E APOIO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTES;

II. SENSIBILIZAR E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS;

III. PROMOVER A ORIENTAÇÃO DA SOCIEDADE ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCATIVAS, SIMPÓSIOS, DIVULGAÇÃO NA MÍDIA, BOLETINS INFORMATIVOS E OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE NO SENTIDO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS; E

IV. PROMOVER ATIVIDADES RECREATIVAS JUNTO ÀS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E HOSPITAIS, NO SENTIDO DE DIVULGAR OS BENEFÍCIOS RESULTANTES DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS OU REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE.

ART. 3º ESTA SEMANA SERÁ COMEMORADA COM DESTAQUE E EXTENSIVAMENTE DIVULGADA, FICANDO AUTORIZADO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ESTABELECER E ORGANIZAR,CALENDÁRIO DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDOS DURANTE A SEMANA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PREFEITURA MUNICIPAL, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE SAÚDE, PODERÁ PROVIDENCIAR MATERIAL DE DIVULGAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS.

ART. 4º A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, CRIADA POR ESTA LEI, SERÁ INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E REALIZADA ANUALMENTE.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.