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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, O PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHIKUNGUNYA, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A INCIDÊNCIA DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I PROMOVER AÇÕES CONTÍNUAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ELIMINAÇÃO DE FOCOS DO MOSQUITO TRANSMISSOR;

II CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E DE RESPONSABILIDADE COLETIVA;

III INTEGRAR AÇÕES ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;

IV REDUZIR OS ÍNDICES DE INFESTAÇÃO E OS CASOS NOTIFICADOS DAS DOENÇAS.

ART. 3º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO POR MEIO DAS SEGUINTES AÇÕES, ENTRE OUTRAS:

I CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, COMUNIDADES E MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

II REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA EM BAIRROS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE FOCOS DO MOSQUITO;

III INTENSIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS, COM VISITAS DOMICILIARES PERIÓDICAS;

IV INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELIMINAÇÃO DE RECIPIENTES QUE ACUMULEM ÁGUA PARADA;

V AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS PARA FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.