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ART. 1º - FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE ESCOLAR – PMIEE, DESTINADO A FOMENTAR, APOIAR E AMPLIAR A PRÁTICA ESPORTIVA NO AMBIENTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 2º - O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ART. 3º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, PSICOLÓGICO, SOCIAL E EDUCACIONAL DOS ESTUDANTES;

II – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS E A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS;

III – UTILIZAR O ESPORTE COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E COMBATE À EVASÃO ESCOLAR;

IV – IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E DESENVOLVER TALENTOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO ESCOLAR;

V – FORTALECER VALORES COMO DISCIPLINA, ÉTICA, RESPEITO, SOLIDARIEDADE E TRABALHO EM EQUIPE;

VI – INCENTIVAR A INTEGRAÇÃO ENTRE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS POR MEIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS;

VII – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DO RENDIMENTO ESCOLAR E DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 4º - O PROGRAMA SERÁ DESTINADO PRIORITARIAMENTE A ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÃO SER INCLUÍDOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO-SE A PRÁTICA ESPORTIVA INCLUSIVA E ADAPTADA, CONFORME NORMAS DE ACESSIBILIDADE.

ART 5º - O PROGRAMA SERÁ ESTRUTURADO COM BASE NAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ESPORTE;

II – RESPEITO ÀS DIVERSIDADES CULTURAIS, SOCIAIS E FÍSICAS;

III – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NO ESPORTE;

IV – PROMOÇÃO DO ESPORTE EDUCACIONAL E NÃO EXCLUSIVAMENTE COMPETITIVO;

V – INTEGRAÇÃO ENTRE ESPORTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE.

ART. 6° - O CHEFE DO PODER EXECUTIVO INDICARÁ A SECRETARIA DE ESPORTE E EDUCAÇÃO E OUTRAS SECRETARIAS SE NECESSÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTA NESTE PROJETO.

ART. 7º - CONSTITUEM AÇÕES DO PROGRAMA, ENTRE OUTRAS:

I – IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS OU EM ESPAÇOS PÚBLICOS CONVENIADOS;

II – OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NO TURNO E NO CONTRA TURNO ESCOLAR;

III – REALIZAÇÃO DE JOGOS ESCOLARES MUNICIPAIS, FESTIVAIS, CAMPEONATOS E OLIMPÍADAS ESTUDANTIS;

IV – CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA E MONITORES ESPORTIVOS;

V – AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS;

VI – PROMOÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE SAÚDE, ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA;

VII – DESENVOLVIMENTO DE MODALIDADES ESPORTIVAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, INCLUSIVE ESPORTES ADAPTADOS;

VIII – ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE ESCOLAR NAS ATIVIDADES DO PROGRAMA.

ART. 8º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR;

II – FEDERAÇÕES, LIGAS E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – INICIATIVA PRIVADA, POR MEIO DE INCENTIVOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA;

V – ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS RELACIONADOS AO ESPORTE E À EDUCAÇÃO;

VI – OUTROS.

ART. 9º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 10 - AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER FINANCIADAS POR:

I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO;

II – RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS COM ENTES FEDERADOS;

III – EMENDAS PARLAMENTARES;

IV – PATROCÍNIOS E DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

V – RECURSOS DE FUNDOS MUNICIPAIS RELACIONADOS AO ESPORTE, EDUCAÇÃO OU INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

ART.11 - O PROGRAMA DEVERÁ SER OBJETO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA, COM A FINALIDADE DE:

I – VERIFICAR O ALCANCE DOS OBJETIVOS PROPOSTOS;

II – AVALIAR A PARTICIPAÇÃO E O DESEMPENHO DOS ESTUDANTES;

III – ANALISAR IMPACTOS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE;

IV – PROPOR MELHORIAS E AJUSTES NAS AÇÕES DESENVOLVIDAS.

ART. 12 - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR O PROGRAMA, DEFININDO NORMAS COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS DE ADESÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E MODALIDADES ESPORTIVAS OFERTADAS.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.