REVOGA A LEI Nº 3.617, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA OS BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A DOAÇÃO DO IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DEFICIÊNCIA SUPERANDO LIMITES - ADESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/01/2026 10:33:03 | CADASTRADO | AGENTE: CLAYTON CESAR LIMA CARREIRO | CADASTRADO | |
| 26/01/2026 08:24:19 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DO 1ª (PRIMEIRO) PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/01/2026 11:40:20 | TURNO ÚNICO | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DO 1ª (PRIMEIRO) PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 26 DE JANEIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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