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ART. 1º- FICA CRIADO, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, O NÚCLEO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, COM A FINALIDADE DE ATUAR NA PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

ART. 2º- O NÚCLEO ESPECIALIZADO TERÁ, ENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES:

I – PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;

II – ATUAR NA PREVENÇÃO E NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

III – APOIAR O CUMPRIMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, QUANDO SOLICITADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

IV – REALIZAR AÇÕES PREVENTIVAS, EDUCATIVAS E DE ORIENTAÇÃO JUNTO À COMUNIDADE;

V – ARTICULAR-SE COM A REDE MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUINDO AS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;

VI – ENCAMINHAR AS VÍTIMAS AOS SERVIÇOS ADEQUADOS DA REDE DE ATENDIMENTO.

ART. 3º - O NÚCLEO SERÁ COMPOSTO POR GUARDAS MUNICIPAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OBSERVADAS AS NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - A ATUAÇÃO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA CONFIDENCIALIDADE, DA ESCUTA QUALIFICADA, DA NÃO REVITIMIZAÇÃO E DOS DIREITOS HUMANOS.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, DEFININDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, O FUNCIONAMENTO, OS CRITÉRIOS DE CAPACITAÇÃO E AS DEMAIS NORMAS NECESSÁRIAS À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO.

ART. 6º - AS AÇÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI DEVERÃO OCORRER SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES REGULARES DA GUARDA MUNICIPAL E PODERÃO SER DESENVOLVIDAS COM OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JÁ EXISTENTES, OU POR MEIO DE PARCERIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.