Corpo da matéria

ART. 1º - FICA DETERMINADA A INCLUSÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO PLANO DE TRABALHO ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.

ART. 2º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO SER DESENVOLVIDAS DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA À FAIXA ETÁRIA DOS ESTUDANTES, PODENDO ABORDAR, ENTRE OUTROS TEMAS:

I – IGUALDADE DE GÊNERO E RESPEITO ÀS MULHERES;

II – TIPOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E SUAS CONSEQUÊNCIAS;

III – DIREITOS DAS MULHERES E LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO;

IV – CANAIS DE DENÚNCIA E REDE DE APOIO ÀS VÍTIMAS;

V – PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE PAZ, RESPEITO E NÃO VIOLÊNCIA.

ART. 3º - AS ATIVIDADES PODERÃO SER REALIZADAS POR MEIO DE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, PROJETOS INTERDISCIPLINARES, CAMPANHAS EDUCATIVAS, ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E AÇÕES INTEGRADAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º - A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÁ OCORRER SEM PREJUÍZO DO CONTEÚDO CURRICULAR OBRIGATÓRIO, INTEGRANDO-SE ÀS DISCIPLINAS E PROJETOS PEDAGÓGICOS JÁ EXISTENTES.

ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODERÁ EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, BEM COMO PROMOVER CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

ART. 6º - AS AÇÕES DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS SEM GERAÇÃO DE NOVAS DESPESAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UTILIZANDO-SE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS JÁ DISPONÍVEIS, OU POR MEIO DE PARCERIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.