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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, INFORMAÇÕES CONTENDO NÚMEROS TELEFÔNICOS E ENDEREÇOS DOS CANAIS OFICIAIS DE DENÚNCIA E APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

ART. 2º - AS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 1º DEVERÃO INCLUIR, NO MÍNIMO:

I – CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER – LIGUE 180;

II – POLÍCIA MILITAR – 190;

III – DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER, QUANDO HOUVER;

IV – ENDEREÇO E TELEFONE DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE APOIO, COMO CRAS, CREAS OU OUTROS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º - OS AVISOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM FORMATO LEGÍVEL, COM LINGUAGEM CLARA E ACESSÍVEL, PODENDO CONTER FRASES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, DEFININDO O MODELO DO MATERIAL INFORMATIVO, BEM COMO OS PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS.

ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.