AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO DO IPTU AO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a destinar parte da arrecadação do IPTU ao fortalecimento das políticas públicas de esporte em Maracanaú, reconhecendo o esporte como ferramenta essencial de inclusão social, promoção da saúde, prevenção da violência e desenvolvimento humano.
Trata-se de uma lei autorizativa, que respeita integralmente as competências constitucionais do Poder Executivo, não criando obrigação nem vinculação automática de receita, mas abrindo caminho legal para que o Município, de forma planejada e responsável, possa ampliar os investimentos no esporte.
A proposta busca estimular o diálogo institucional, o planejamento e a valorização do esporte como política pública permanente, alinhada às necessidades da população e à capacidade financeira do Município.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/01/2026 13:26:03 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 03/03/2026 12:31:21 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 4 DE MARÇO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Gerson Cecchini de Souza |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização |
MARACANAÚ |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO, OBSERVADAS A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, A DESTINAR ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º OS RECURSOS DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO SER APLICADOS, DENTRE OUTRAS AÇÕES, EM:
I – APOIO E FOMENTO A COMPETIÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS;
II – PROGRAMAS DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E DE BASE;
III – IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS COMO O BOLSA ATLETA;
IV – APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS E SOCIAIS;
V – MELHORIA, MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS;
VI – AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE.
ART. 3º A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTA NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO A LEGISLAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, VISANDO GARANTIR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPORTIVAS.
ART. 5 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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