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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE INCLUSIVO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO, IGUALITÁRIO E INCLUSIVO À PRÁTICA ESPORTIVA E AO LAZER.

ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE INCLUSIVO TEM COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO:

I – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

III – PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

IV – CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE INCLUSIVO:

I – GARANTIR O DIREITO AO ESPORTE E AO LAZER COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL;

II – PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NA PRÁTICA ESPORTIVA;

III – ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL, SOCIAL E COGNITIVO DOS PARTICIPANTES;

IV – COMBATER A EXCLUSÃO, O PRECONCEITO E O CAPACITISMO;

V – FORTALECER A CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E A CULTURA DA INCLUSÃO;

VI – INCENTIVAR A FORMAÇÃO CIDADÃ POR MEIO DO ESPORTE.

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES E DIRETRIZES

ART. 4º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE INCLUSIVO SERÁ DESENVOLVIDO OBSERVANDO AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – ADAPTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA ATENDER ÀS DIFERENTES NECESSIDADES DOS PARTICIPANTES;

II – INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES ADAPTADOS E INCLUSIVOS;

III – CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DE PROFISSIONAIS E MONITORES PARA ATUAÇÃO EM CONTEXTOS INCLUSIVOS;

IV – PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS INCLUSIVOS;

V – ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE;

VI – RESPEITO ÀS LIMITAÇÕES E POTENCIALIDADES INDIVIDUAIS.

ART. 5º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO SER REALIZADAS, ENTRE OUTROS LOCAIS:

I – NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;

II – EM PRAÇAS, QUADRAS, GINÁSIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PÚBLICOS;

III – EM CENTROS COMUNITÁRIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS;

IV – EM OUTROS LOCAIS DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E COOPERAÇÕES TÉCNICAS COM:

I – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III – ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS;

IV – ENTIDADES VOLTADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

V – UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA.

ART. 7º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE INCLUSIVO DEVERÁ SER ARTICULADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE:

I – EDUCAÇÃO;

II – SAÚDE;

III – ASSISTÊNCIA SOCIAL;

IV – DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

V – JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO ATIVO.

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

ART. 8º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPORTE INCLUSIVO FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.