ALTERA A LEI Nº 3.803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADDE DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (OOAU) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, REVOGA A LEI Nº 3.694, 23 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/12/2025 12:30:50 | CADASTRADO | AGENTE: LUCIANA RIBEIRO DE BORBA | CADASTRADO | |
| 26/12/2025 12:33:56 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA VEREADORES CARLOS ALBERTO E EDÍZIO MOREIRA - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/12/2025 12:36:04 | PRIMEIRO TURNO | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA VER EDÍZIO MOREIRA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 26/12/2025 12:36:23 | SEGUNDO TURNO | 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - PRESENÇA REMOTA VER EDÍZIO MOREIRA - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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