Corpo da matéria

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER, MEDIANTE TERMO DE PERMISSÃO DE USO – TPU, A UTILIZAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS FRONTEIRIÇOS, PRAÇAS, LARGOS, BOULEVARDS, ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, DECKS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS, POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, FOOD TRUCKS E CONGÊNERES, REGULARMENTE LICENCIADOS E EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS, CADEIRAS, GUARDA-SÓIS E TOLDOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PERMISSÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SE LIMITA ÀS CALÇADAS FRONTEIRIÇAS AO ESTABELECIMENTO, PODENDO ABRANGER OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS À CONVIVÊNCIA URBANA, DESDE QUE RESPEITADOS OS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO.

ART. 2º A INSTALAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO DE QUE TRATA ESTA LEI DEVERÁ ATENDER, OBRIGATORIAMENTE, ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I – NÃO BLOQUEAR, OBSTRUIR OU DIFICULTAR O LIVRE TRÂNSITO DE PEDESTRES, EM ESPECIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, IDOSOS E CRIANÇAS;

II – RESPEITAR FAIXA LIVRE MÍNIMA DE 1,20 M (UM METRO E VINTE CENTÍMETROS) DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CIRCULAÇÃO SEGURA DE PEDESTRES, QUANDO O LOGRADOURO POSSUIR CARACTERÍSTICA DE PASSAGEM CONTÍNUA;

III – NÃO COMPROMETER A VISIBILIDADE DE MOTORISTAS, ESPECIALMENTE EM CRUZAMENTOS, ESQUINAS E ACESSOS;

IV – NÃO BLOQUEAR ACESSOS DE VEÍCULOS A IMÓVEIS, GARAGENS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS OU SERVIÇOS ESSENCIAIS;

V – NÃO OFERECER RISCOS À SEGURANÇA DOS TRANSEUNTES, USUÁRIOS DO ESPAÇO PÚBLICO OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DESTINADOS PRIORITARIAMENTE À CONVIVÊNCIA, A ORGANIZAÇÃO DO MOBILIÁRIO DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, PRIORIZANDO ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E USO COLETIVO DO ESPAÇO

ART. 3º AS MESAS, CADEIRAS, GUARDA-SÓIS, TOLDOS E DEMAIS MOBILIÁRIOS DEVERÃO:

I – SER TOTALMENTE REMOVÍVEIS, PERMITINDO FÁCIL MONTAGEM E DESMONTAGEM;

II – APRESENTAR PADRÃO ESTÉTICO COMPATÍVEL COM O ESPAÇO URBANO E O AMBIENTE ONDE ESTIVEREM INSERIDOS;

III – NÃO POSSUIR QUINAS CORTANTES, SUPERFÍCIES PERIGOSAS OU MATERIAIS QUE OFEREÇAM RISCO;

IV – ATENDER ÀS NORMAS DE HIGIENE, SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE.

§ 1º O ESPAÇO AUTORIZADO PODERÁ SER DELIMITADO POR FLOREIRAS OU OUTROS ELEMENTOS REMOVÍVEIS, DESDE QUE NÃO INTERFIRAM NA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES NEM DESCARACTERIZEM O USO PÚBLICO DO LOCAL.

§ 2º É VEDADA A FIXAÇÃO PERMANENTE DE QUALQUER ESTRUTURA EM PASSEIOS, PRAÇAS OU DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 4º PARA OBTENÇÃO DA PERMISSÃO DE USO, O INTERESSADO DEVERÁ PROTOCOLAR REQUERIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ACOMPANHADO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO;

II – DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO LEGAL;

III – PLANTA OU CROQUI DA ÁREA PÚBLICA A SER UTILIZADA, INDICANDO:

A) ÁREAS DESTINADAS À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;

B) LOCALIZAÇÃO E QUANTIDADE DE MESAS, CADEIRAS, OMBRELONES E FLOREIRAS;

C) EVENTUAIS INTERFERÊNCIAS EXISTENTES;

D) IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE LOGRADOURO PÚBLICO A SER UTILIZADO.

§ 1º FICA PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA FRONTEIRIÇA OU PRÓXIMA A IMÓVEL CONTÍGUO AO ESTABELECIMENTO, DESDE QUE APRESENTADA:

A) AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUANDO APLICÁVEL, COM FIRMA RECONHECIDA;

B) COMPROVANTE DO IPTU DO IMÓVEL AUTORIZADO.

§ 2º SERÁ OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLAQUETA VISÍVEL NO ESTABELECIMENTO, CONTENDO A QUANTIDADE DE MESAS E CADEIRAS AUTORIZADAS NO TERMO DE PERMISSÃO DE USO.

ART. 5º A ANÁLISE E CONCESSÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO CABERÁ AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE ÀS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS POR URBANISMO, INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE URBANA, MEIO AMBIENTE, FAZENDA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, OBSERVADAS AS NORMAS MUNICIPAIS VIGENTES E AS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE CADA TIPO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

ART. 6º OS PASSEIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, DECKS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS AUTORIZADAS, BEM COMO SUAS IMEDIAÇÕES, DEVERÃO SER MANTIDOS LIMPOS E CONSERVADOS PELOS PERMISSIONÁRIOS, SENDO VEDADO O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS.

ART. 7º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO NOS ESPAÇOS PÚBLICOS OBJETO DESTA LEI:

I – O USO DE AMPLIFICADORES, CAIXAS ACÚSTICAS, ALTO-FALANTES OU EQUIPAMENTOS SONOROS;

II – A INSTALAÇÃO DE GRADES FIXAS OU CERCAMENTOS PERMANENTES;

III – A COLOCAÇÃO DE PUBLICIDADE NÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

IV – O USO DE MOBILIÁRIO DIVERSO DAQUELE AUTORIZADO NO TERMO DE PERMISSÃO DE USO.

ART. 8º O USO DOS PASSEIOS, PRAÇAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS AUTORIZADOS POR ESTA LEI FICARÁ LIMITADO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

ART. 9º O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ACARRETARÁ, CONFORME O CASO:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL;

III – EM CASO DE REINCIDÊNCIA, CASSAÇÃO DA PERMISSÃO, QUE SOMENTE PODERÁ SER RENOVADA APÓS O PRAZO MÍNIMO DE 1 (UM) ANO.

ART. 10 O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, VALORES DE TAXAS, PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.