Ementa

CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, DESTINADO À IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CASOS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA UNILATERAL E BILATERAL, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR O ACESSO A SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Cadastro Municipal da Pessoa Surda no Município de Maracanaú, instrumento fundamental para a identificação, quantificação e mapeamento das pessoas com deficiência auditiva unilateral ou bilateral.
A inexistência de dados precisos dificulta o planejamento e a efetivação de políticas públicas voltadas à inclusão da pessoa surda, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, empregabilidade e acessibilidade comunicacional. Com o cadastro, o Município poderá desenvolver ações mais eficazes, garantindo atendimento adequado às necessidades específicas dessa população.
A Constituição Federal consagra, em seu art. 1º, inciso III, o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, impondo ao Poder Público o dever de promover políticas que assegurem a inclusão social e o pleno exercício da cidadania das pessoas com deficiência.
Nos termos do art. 23, inciso II, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidarem da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas com deficiência, legitimando a atuação do Município na criação de instrumentos de identificação e planejamento de políticas públicas voltadas a esse grupo social.
A proposta está em consonância com a Constituição, a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) estabelece, em seus arts. 2º, 8º e 34, o dever do Poder Público de assegurar a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, bem como de promover políticas públicas baseadas em dados e informações que permitam identificar barreiras e necessidades específicas.
Destaca-se, ainda, o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos termos da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas, reforçando a importância de políticas públicas que promovam a acessibilidade comunicacional.
Ressalta-se que a adesão ao cadastro será voluntária, respeitando a privacidade e a proteção dos dados pessoais, sendo as informações utilizadas exclusivamente para fins de planejamento e execução de políticas públicas.
Diante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um importante avanço na promoção da cidadania e da inclusão das pessoas surdas no Município de Maracanaú.