SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA INSPETORIA DE SALVAMENTO AQUÁTICO (ISA), COMO ÓRGÃO OPERACIONAL ESPECIALIZADO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) DE MARACANAÚ.
Maracanaú é um município que possui importantes corpos hídricos que, apesar de não serem praias, atraem a população para o lazer e atividades recreativas, como o Açude Santo Antônio do Pitaguary e diversas lagoas. Infelizmente, a falta de fiscalização e de um serviço de prevenção e resgate especializado nestes locais eleva o risco de afogamentos. A criação da Inspetoria de Salvamento Aquático (ISA) dentro da Guarda Civil Municipal, conforme já ocorre com sucesso em outras capitais, não apenas supre uma lacuna essencial na segurança pública, mas também fortalece a capacidade operacional da GCM para atuar em situações de emergência e apoio à Defesa Civil, salvando vidas e promovendo o uso seguro dos nossos espaços aquáticos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2025 09:58:06 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 10:41:04 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º- FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA INSPETORIA DE SALVAMENTO AQUÁTICO (ISA), A SER INTEGRADA À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (GCM) DE MARACANAÚ, VINCULADA À SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA (OU ÓRGÃO EQUIVALENTE).
ART. 2º - A INSPETORIA DE SALVAMENTO AQUÁTICO (ISA) TERÁ COMO FINALIDADE PRINCIPAL A PREVENÇÃO E O ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE AFOGAMENTO E ACIDENTES EM CORPOS D'ÁGUA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, INCLUINDO:
I - REALIZAÇÃO DE PATRULHAMENTO E VIGILÂNCIA PREVENTIVA EM ÁREAS DE RISCO;
II - EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESGATE E SALVAMENTO AQUÁTICO;
III - ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E RISCOS EM AMBIENTES AQUÁTICOS.
ART. 3º - A ATUAÇÃO DA INSPETORIA DE SALVAMENTO AQUÁTICO (ISA) SERÁ PRIORITÁRIA EM LOCAIS DE GRANDE AFLUXO DE PESSOAS E COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO PARA BANHO E LAZER.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA FINS DESTA LEI, RECONHECE-SE O AÇUDE SANTO ANTÔNIO DO PITAGUARY COMO UM DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MAIS FREQUENTADOS E VITAIS PARA O LAZER DA POPULAÇÃO, JUNTAMENTE COM OUTRAS LAGOAS E RESERVATÓRIOS D'ÁGUA DE USO RECREATIVO OU DE GRANDE PRESENÇA DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO REGULAMENTAR ESTA LEI, DEVERÁ PREVER OS SEGUINTES ASPECTOS:
I - A DOTAÇÃO DE EFETIVO PRÓPRIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, A SER TREINADO E CERTIFICADO EM TÉCNICAS DE SALVAMENTO AQUÁTICO;
II - A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA SALVAMENTO, COMO FLUTUADORES, EMBARCAÇÕES E KITS DE PRIMEIROS SOCORROS;
III - A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE ATUAÇÃO E ROTAS DE PATRULHAMENTO, EM ARTICULAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ (CBMCE) E A DEFESA CIVIL.
ART. 5º - ESTA LEI DE INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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