Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN, MICROCEFALIA, HIDROCEFALIA E DEFICIÊNCIAS OCULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às famílias maracanauenses que convivem e cuidam diariamente de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Hidrocefalia, Microcefalia e demais deficiências ocultas. Trata-se de uma medida socialmente justa, humanitária e alinhada aos princípios da inclusão e da dignidade da pessoa humana.

Pais, mães e responsáveis por pessoas com deficiência enfrentam uma rotina marcada por inúmeros desafios, que vão muito além do cuidado básico. Há um conjunto de responsabilidades permanentes que envolve atenção integral, acompanhamento multidisciplinar, vigilância constante, além de adaptações emocionais, estruturais e financeiras.

Essas famílias lidam diariamente com terapias continuadas — como fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia e acompanhamento neurológico — que, embora essenciais, representam um custo elevado e constante. Muitas vezes, um dos responsáveis precisa reduzir a jornada de trabalho ou até abandonar o emprego para exercer o cuidado integral, gerando queda brusca na renda familiar.

Além disso, condições como Hidrocefalia e Microcefalia, bem como diversas deficiências ocultas — a exemplo de epilepsia, fibromialgia, transtornos cognitivos, doenças autoimunes e transtornos mentais crônicos — impõem desafios específicos que exigem medicação contínua, consultas frequentes, exames regulares, procedimentos especializados e, em muitos casos, adaptações domiciliares. Esses custos acumulados impactam diretamente o orçamento familiar e restringem a capacidade de planejamento financeiro.

Do ponto de vista emocional, o cuidado contínuo exige energia física, disponibilidade afetiva e atenção constante, afetando a saúde mental dos responsáveis. É preciso compreender que essas famílias assumem uma dupla jornada: a rotina comum do lar e a complexa rotina de cuidado, acompanhamento terapêutico e proteção dos seus dependentes.

A isenção do IPTU representa, portanto, um ato de reconhecimento do Poder Público à luta diária desses cuidadores. Trata-se de uma forma concreta de aliviar parte da carga financeira que recai sobre essas famílias, permitindo que possam direcionar mais recursos para terapias, medicamentos e cuidados essenciais ao bem-estar de seus filhos e parentes.

A proposta está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e às políticas de inclusão social existentes no país, reforçando o compromisso do Município de Maracanaú com o acolhimento, a proteção e a promoção da dignidade das pessoas com deficiência e de seus cuidadores.

Diante dessa realidade, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que representa um gesto de humanidade, sensibilidade e justiça social para com as famílias que mais precisam da presença e do amparo do Poder Público.