PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 442/2025

Informações da matéria
Autor: LÉO SALES
Data: 15/12/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE MUCUNÃ, NESTE MUNICÍPIO, SOB A DENOMINAÇÃO DE RUA VALFREDO RIBEIRO DO PRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade oficializar a via pública localizada no Distrito de Mucunã, neste município de Maracanaú, sob a denominação de Rua Valfredo Ribeiro do Prado.
A iniciativa responde a uma necessidade concreta dos moradores, que utilizam essa designação de forma informal há vários anos como referência para orientação, correspondência e identificação territorial. A ausência de nomenclatura oficial tem ocasionado transtornos recorrentes, como falhas na entrega de correspondências, dificuldades em cadastros em sistemas públicos, imprecisão em atendimentos de emergência e limitações na prestação de serviços essenciais. A regularização da denominação corrige esse vácuo administrativo, garantindo maior eficiência na organização urbana e no atendimento ao cidadão.
A escolha do nome Valfredo Ribeiro do Prado também cumpre o papel de preservar a memória de um cidadão reconhecido pela comunidade por sua postura íntegra, espírito solidário e efetiva contribuição ao desenvolvimento social da região. Sua atuação e exemplo deixaram um legado de compromisso comunitário que permanece presente no cotidiano dos moradores do Mucunã.
Dessa forma, a oficialização da Rua Valfredo Ribeiro do Prado não apenas assegura reconhecimento legal e administrativo à via, como fortalece a identidade local e reafirma o respeito à história construída por seus habitantes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, dada sua relevância social e o impacto direto na organização e no bem-estar da comunidade do Distrito de Mucunã.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/12/2025 13:35:43 CADASTRADO 
AGENTE: LEONARDO SALES DE SOUSA FERNANDES
CADASTRADO   
15/12/2025 10:38:16 LEITURA NO EXPEDIENTE  81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LÉO SALES

VEREADOR(A)

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa

Prefeito

Maracanaú

Corpo da matéria

ART. 1º FICA OFICIALIZADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS, A VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO DISTRITO MUCUNÃ, NESTE MUNICÍPIO, QUE ATUALMENTE NÃO POSSUI NOMENCLATURA OFICIAL, SOB A DENOMINAÇÃO DE RUA VALFREDO RIBEIRO DO PRADO.

ART. 2º A VIA PÚBLICA DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR PASSA A INTEGRAR O LOGRADOURO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DEVENDO CONSTAR EM CADASTROS, MAPAS, REGISTROS PÚBLICOS E DEMAIS DOCUMENTOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 3º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO COM A DENOMINAÇÃO "RUA VALFREDO RIBEIRO DO PRADO" NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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