INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Maracanaú, a fim de garantir a efetivação dos direitos fundamentais desse público em situação de extrema vulnerabilidade social.
Atualmente, a maioria dos serviços voltados às pessoas em situação de rua não contempla a especificidade da infância e da adolescência, funcionando de forma mista e, muitas vezes, inadequada para atender as necessidades particulares dessas faixas etárias. Crianças e adolescentes acabam sendo inseridos em serviços voltados a adultos, o que pode comprometer sua proteção e desenvolvimento.
A criação desta Política Municipal vem suprir essa lacuna, propondo ações e estratégias direcionadas exclusivamente à proteção, acolhimento, acompanhamento e reintegração social de crianças e adolescentes em situação de rua, respeitando suas particularidades e garantindo-lhes tratamento digno e humanizado.
Outro ponto de destaque é a instituição do Comitê Permanente de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, que será responsável por elaborar, acompanhar e avaliar a execução das ações previstas na política, assegurando uma atuação intersetorial e articulada entre as áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e segurança.
Com a implementação dessa política pública, o município de Maracanaú avança na proteção integral da infância e adolescência, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários e promovendo a inclusão social de jovens em vulnerabilidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei, por se tratar de uma iniciativa de grande relevância social e humana, que reafirma o compromisso do Poder Público Municipal com a dignidade, o futuro e a cidadania de nossas crianças e adolescentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/12/2025 09:18:48 | CADASTRADO | AGENTE: MICHELE DUARTE ROSA ARAUJO | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 10:44:03 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL Nº 8.069/1990) E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO INTEGRAL A ESSE PÚBLICO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
ART. 2- A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA TEM POR FINALIDADE:
I – IDENTIFICAR, ACOLHER E ACOMPANHAR CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO;
II – PROMOVER AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E COMUNITÁRIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL;
III – ASSEGURAR ATENDIMENTO HUMANIZADO, ESPECIALIZADO E CONTÍNUO;
IV – GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER;
V – PROMOVER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES, VISANDO À INSERÇÃO SOCIAL E LABORAL;
VI – DESENVOLVER ESTRATÉGIAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À RUPTURA DE VÍNCULOS FAMILIARES.
ART. 3°- PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CRIANÇA E ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RUA AQUELE QUE UTILIZA LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO ESPAÇO DE MORADIA E/OU SOBREVIVÊNCIA, DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, MANTENDO OU NÃO VÍNCULOS FAMILIARES.
ART. 4°- FICA CRIADO O COMITÊ PERMANENTE DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA, COM A FINALIDADE DE:
I – ELABORAR, ACOMPANHAR E AVALIAR AS ESTRATÉGIAS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL;
II – PROPOR AÇÕES INTERSETORIAIS E INTEGRADAS ENTRE AS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS;
III – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS TUTELARES E ENTIDADES DE ACOLHIMENTO;
IV – PRODUZIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE AS CONDIÇÕES E NECESSIDADES DO PÚBLICO ATENDIDO;
V – ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS RESULTADOS DOS PROGRAMAS IMPLEMENTADOS.
ART. 5°- O COMITÊ PERMANENTE SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DAS SEGUINTES ÁREAS E ÓRGÃOS:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
IV – CONSELHO TUTELAR;
V – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ;
VII – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
§1º O COMITÊ SERÁ COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§2º A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ SERÃO DEFINIDOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 6°- O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 7°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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