CRIA O PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO "CASA DIGNA MARACANAUENSE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação visa sanar o déficit qualitativo habitacional que afeta grande parte da população de Maracanaú, especialmente as famílias de baixa renda, promovendo o direito social à moradia digna.
A urgência desta medida é evidenciada pelos dados oficiais: o Censo Demográfico de 2022 do IBGE indica que, em Maracanaú, a precariedade sanitária atinge diretamente 86 domicílios, afetando a vida de 231 habitantes que ainda não possuem acesso a banheiro ou sanitário em suas moradias. Essa ausência de saneamento básico dentro do próprio lar representa um grave risco à saúde pública, contribuindo para a proliferação de doenças e a manutenção do ciclo de pobreza.
O programa Casa Digna Maracanauense propõe uma ação direta e cirúrgica para combater essa precariedade extrema. Ao focar na construção de banheiros, instalações hidrossanitárias adequadas e outras melhorias estruturais, o município investe de forma estratégica na salubridade, segurança e dignidade humana dos seus cidadãos.
A experiência bem-sucedida de programas similares em outros municípios, como o "Morar Bem" de Fortaleza, comprova a eficácia dessa modalidade de intervenção. Urge, portanto, que o Poder Executivo de Maracanaú adote esta medida essencial para a promoção do bem-estar social, transformando a vida das famílias que mais precisam.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/11/2025 12:47:19 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 10:01:33 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Raimundo Coelho Bezerra de Farias Filho |
Secretário de Infraestrutura |
Maracanaú |
TÍTULO I
DO PROGRAMA CASA DIGNA MARACANAUNENSE
ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL CASA DIGNA MARACANAUENSE, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER REFORMAS, REPAROS E ADEQUAÇÕES EM UNIDADES HABITACIONAIS URBANAS E RURAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, VISANDO A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SALUBRIDADE, SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE.
ART. 2º O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E CONTROLE URBANO E/OU ÓRGÃO MUNICIPAL QUE A LEGISLAÇÃO VIER A DESIGNAR, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA ALIMENTAR (SASC) PARA A SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO SOCIAL.
ART. 3º AS OBRAS E SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS PELO PROGRAMA CASA DIGNA MARACANAUENSE INCLUIRÃO, PRIORITARIAMENTE, OS SEGUINTES ITENS ESSENCIAIS:
I CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE BANHEIROS E INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS ADEQUADAS.
II REPAROS EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS.
III SUBSTITUIÇÃO DE TELHADOS DANIFICADOS OU INSTALAÇÃO DE FORROS PARA ISOLAMENTO TÉRMICO.
IV REFORÇO ESTRUTURAL DA EDIFICAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO.
V ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE (COMO RAMPAS E BARRAS DE APOIO) PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
VI EXECUÇÃO DE REBOCO, CONTRAPISO E PINTURA.
TÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
ART. 4º SERÃO ELEGÍVEIS AO PROGRAMA CASA DIGNA MARACANAUENSE AS FAMÍLIAS QUE ATENDAM, CUMULATIVAMENTE, AOS SEGUINTES CRITÉRIOS BÁSICOS:
I SER RESIDENTE E DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
II SER PROPRIETÁRIA OU TER A POSSE LEGAL DO ÚNICO IMÓVEL A SER REFORMADO.
III POSSUIR RENDA FAMILIAR MENSAL BRUTA NÃO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES (OU O LIMITE ESTABELECIDO PELO PODER EXECUTIVO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL).
IV NÃO TER SIDO BENEFICIADA, NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS, POR OUTROS PROGRAMAS DE REFORMA OU MELHORIA HABITACIONAL FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS.
ART. 5º A SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS SERÁ REALIZADA MEDIANTE PROCESSO TRANSPARENTE E AUDITÁVEL, PRIORIZANDO-SE OS SEGUINTES CASOS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL:
I MORADIAS LOCALIZADAS EM ÁREAS DE RISCO OU INSALUBRES, CONFORME LAUDO TÉCNICO.
II FAMÍLIAS CHEFIADAS POR MULHERES.
III FAMÍLIAS QUE POSSUAM IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS GRAVES.
IV IMÓVEIS QUE APRESENTEM ALTO GRAU DE PRECARIEDADE, COMPROMETENDO A SALUBRIDADE E SEGURANÇA DOS MORADORES, EM ESPECIAL A AUSÊNCIA DE BANHEIRO OU SANITÁRIO.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE DECRETO, DEVERÁ REGULAMENTAR O PROGRAMA, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, AS ETAPAS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO, E O DETALHAMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DAS MELHORIAS.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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