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ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SUS PET DE MARACANAÚ, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO A MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS ESSENCIAIS, GARANTINDO CUIDADO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR AOS ANIMAIS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 2º O PROGRAMA SUS PET COMPREENDERÁ A CRIAÇÃO DE UMA FARMÁCIA POPULAR VETERINÁRIA MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA CÃES E GATOS ATENDIDOS PELAS AÇÕES, CAMPANHAS E ATENDIMENTOS DA SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 3º COMPETE À FARMÁCIA POPULAR VETERINÁRIA:

I – DISPONIBILIZAR MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS MAIS RECORRENTES NOS ANIMAIS ATENDIDOS;

II – MANTER CONTROLE DE ESTOQUE E REGISTRO DOS ANIMAIS BENEFICIADOS;

III – ASSEGURAR QUE A ENTREGA DOS MEDICAMENTOS ESTEJA VINCULADA AO ATENDIMENTO PRÉVIO REALIZADO PELOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 4º A SELEÇÃO DOS MEDICAMENTOS OFERTADOS DEVERÁ OBEDECER ÀS NECESSIDADES IDENTIFICADAS PELOS PROFISSIONAIS DA PASTA, PODENDO INCLUIR: ANTIPARASITÁRIOS, ANTIBIÓTICOS DE USO VETERINÁRIO, ANALGÉSICOS, ANTI-INFLAMATÓRIOS E DEMAIS FÁRMACOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADES MAIS COMUNS.

ART. 5º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SUS PET PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA GRADATIVA, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO CONTAR COM PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E INSTITUIÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 6º ESTA INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE FORTALECER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE SAÚDE E REDUZINDO O ABANDONO E O SOFRIMENTO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.