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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROGRAMA MUNICIPAL DE CUIDADO MENTAL DOS CUIDADORES E PROTETORES DE ANIMAIS – CUIDANDO DE QUEM CUIDA, DESTINADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE EMOCIONAL, PSICOLÓGICA E SOCIAL DE CUIDADORES VOLUNTÁRIOS, PROTETORES INDEPENDENTES, TUTORES SOLIDÁRIOS E PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O CUIDADO, RESGATE, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 2º – OBJETIVOS DO PROGRAMA

I – PROMOVER ACOLHIMENTO EMOCIONAL E PSICOSSOCIAL AOS CUIDADORES E PROTETORES DE ANIMAIS;

II – PREVENIR ADOECIMENTO MENTAL DECORRENTE DA SOBRECARGA FÍSICA E EMOCIONAL;

III – REDUZIR ESTRESSE, ANSIEDADE, LUTO ANIMAL, SÍNDROME DE BURNOUT, EXAUSTÃO E SOFRIMENTO PSÍQUICO;

IV – CRIAR UMA REDE DE APOIO COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL E BEM-ESTAR ANIMAL;

V – FORTALECER O TRABALHO DOS CUIDADORES E PROTETORES, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA SOCIAL E SANITÁRIA;

VI – CAPACITAR OS CUIDADORES SOBRE AUTOCUIDADO, LIMITES EMOCIONAIS E ESTRATÉGIAS PSICOLÓGICAS DE ENFRENTAMENTO;

VII – ARTICULAR POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS ENTRE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 3º – PÚBLICO-ALVO

O PROGRAMA ATENDERÁ:

I – PROTETORES INDEPENDENTES CADASTRADOS NO MUNICÍPIO;

II – VOLUNTÁRIOS QUE REALIZAM ABRIGO, RESGATE, ADOÇÃO E CUIDADO DE ANIMAIS;

III – INTEGRANTES DE ONGS, ABRIGOS E GRUPOS DE PROTEÇÃO ANIMAL;

IV – CUIDADORES COMUNITÁRIOS DE ANIMAIS DE RUA;

V – PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL QUE ATUEM DIRETAMENTE COM RESGATE E MANEJO;

VI – TUTORES SOLIDÁRIOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EMOCIONAL PELO CUIDADO EXCESSIVO COM ANIMAIS.

ART. 4º – AÇÕES DO PROGRAMA

O PROGRAMA DESENVOLVERÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – ATENDIMENTO PSICOLÓGICO INDIVIDUAL EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE OU VIA PARCERIAS COM UNIVERSIDADES;

II – GRUPOS TERAPÊUTICOS PARA ESCUTA, FORTALECIMENTO EMOCIONAL E PARTILHA DE EXPERIÊNCIAS;

III – CICLOS DE PALESTRAS, OFICINAS E CAPACITAÇÕES SOBRE SAÚDE EMOCIONAL, AUTOCUIDADO E MANEJO DO ESTRESSE;

IV – PLANTÃO PSICOLÓGICO EM DATAS ESPECÍFICAS, PRESENCIAL OU REMOTO;

V – ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL VIA CRAS E CREAS QUANDO NECESSÁRIO;

VI – ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS;

VII – CRIAÇÃO DE UM CANAL DE APOIO EMOCIONAL REMOTO PARA CUIDADORES;

VIII – CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO MENTAL DE QUEM CUIDA DOS ANIMAIS;

IX – ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 5º – PARCERIAS E EXECUÇÃO

O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM ARTICULAÇÃO COM:

I – SECRETARIA DO BEM-ESTAR ANIMAL;

II – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA;

III – UNIVERSIDADES COM CURSOS DE PSICOLOGIA, SERVIÇO SOCIAL E MEDICINA VETERINÁRIA;

IV – ENTIDADES E ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL;

V – CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, QUANDO INSTITUÍDO.

ART. 6º – CADASTRO E PARTICIPAÇÃO

§1º A ADESÃO AO PROGRAMA OCORRERÁ POR MEIO DE CADASTRO VOLUNTÁRIO DOS CUIDADORES E PROTETORES.

§2º O MUNICÍPIO PODERÁ CRIAR CERTIFICAÇÃO ANUAL DE “CUIDADOR RESPONSÁVEL DE MARACANAÚ” COMO FORMA DE RECONHECIMENTO AO PROTETOR PARTICIPANTE.

§3º O CADASTRAMENTO NÃO VINCULA O CUIDADOR A OBRIGAÇÕES, MANTENDO CARÁTER TOTALMENTE GRATUITO E VOLUNTÁRIO.

ART. 7º – FINANCIAMENTO

AS AÇÕES DO PROGRAMA SERÃO FINANCIADAS POR:

I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II – RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

III – RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;

IV – PARCERIAS E CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, ENTIDADES E ORGANISMOS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO FLUXOS, PROTOCOLOS E CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.