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CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – CMPDA, ÓRGÃO COLEGIADO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, COM A FINALIDADE DE PROPOR, ACOMPANHAR, AVALIAR E FISCALIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PROTEÇÃO, DEFESA, BEM-ESTAR E DIREITOS DOS ANIMAIS.

ART. 2º – COMPETE AO CMPDA:

I – PROPOR DIRETRIZES, PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL;

II – FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E PROJETOS VOLTADOS À PROTEÇÃO ANIMAL;

III – SUGERIR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A MAUS-TRATOS, VIOLÊNCIA, ABANDONO E EXPLORAÇÃO ANIMAL;

IV – ANALISAR, PROPOR E ACOMPANHAR CAMPANHAS DE GUARDA RESPONSÁVEL;

V – RECEBER DENÚNCIAS, DEMANDAS E SUGESTÕES DA POPULAÇÃO E DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL;

VI – OPINAR SOBRE PROJETOS, PROGRAMAS E POLÍTICAS MUNICIPAIS RELACIONADOS AO TEMA;

VII – ACOMPANHAR O USO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS;

VIII – PROMOVER DEBATES, PESQUISAS E ARTICULAÇÕES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

IX – EMITIR PARECERES E RECOMENDAÇÕES QUE JULGAR PERTINENTES;

X – ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL DE PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 3º – COMPOSIÇÃO DO CMPDA

O CONSELHO SERÁ COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS TITULARES E 12 (DOZE) SUPLENTES, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, SENDO:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (6):

A) 01 DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE;

B) 01 DA SECRETARIA DE SAÚDE;

C) 01 DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

D) 01 DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

E) 01 DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ;

F) 01 DA SECRETARIA DE GOVERNO.

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL (6):

A) 02 REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL LEGALMENTE CONSTITUÍDAS;

B) 02 REPRESENTANTES DE PROTETORES INDEPENDENTES CADASTRADOS NO MUNICÍPIO;

C) 01 REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU PESQUISA LIGADA ÀS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS OU VETERINÁRIAS;

D) 01 REPRESENTANTE DE CLÍNICA VETERINÁRIA OU HOSPITAL VETERINÁRIO SEDIADO NO MUNICÍPIO.

§1º OS MEMBROS SERÃO INDICADOS PELAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES E DESIGNADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

§2º A PARTICIPAÇÃO SERÁ CONSIDERADA SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, NÃO REMUNERADA.

ART. 4º – FUNCIONAMENTO

I – O CONSELHO SERÁ PRESIDIDO POR UM DE SEUS MEMBROS, ELEITO PARA MANDATO DE 1 ANO;

II – REUNIÕES ORDINÁRIAS MENSAIS E EXTRAORDINÁRIAS SEMPRE QUE CONVOCADAS;

III – DECISÕES POR MAIORIA SIMPLES;

IV – REGIMENTO INTERNO ELABORADO EM ATÉ 90 DIAS APÓS A INSTALAÇÃO.

ART. 5º A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE PRESTARÁ SUPORTE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E LOGÍSTICO AO CMPDA.

CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – FMPDA

ART. 6º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS – FMPDA, DESTINADO A FINANCIAR AÇÕES, PROGRAMAS, PROJETOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, DEFESA, BEM-ESTAR E SAÚDE ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

ART. 7º – CONSTITUEM RECEITAS DO FMPDA:

I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO;

II – RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, ACORDOS OU PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS;

III – DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS;

IV – MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES RELACIONADAS À LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL;

V – RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES;

VI – RECEITA PROVENIENTE DE CAMPANHAS, EVENTOS E INICIATIVAS PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO OU POR PARCEIROS;

VII – VALORES ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS OU DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TACS);

VIII – OUTROS RECURSOS DESTINADOS À FINALIDADE DO FUNDO.

ART. 8º – A GESTÃO DO FMPDA

I – O FUNDO SERÁ ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SOB FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CMPDA;

II – OS RECURSOS SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL, INCLUINDO:

A) CAMPANHAS DE CASTRAÇÃO;

B) PROGRAMAS DE GUARDA RESPONSÁVEL;

C) MANUTENÇÃO DE ABRIGOS E CENTROS DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO;

D) ALIMENTAÇÃO, MEDICAÇÃO E PROCEDIMENTOS VETERINÁRIOS;

E) AÇÕES DE COMBATE A MAUS-TRATOS E ABANDONO;

F) PROGRAMAS EDUCATIVOS;

G) APOIO A PROTETORES INDEPENDENTES E ONGS CREDENCIADAS.

§ ÚNICO – AS DESPESAS DO FUNDO SERÃO EXECUTADAS CONFORME REGRAS DA LEGISLAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.