DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A manutenção de espaços verdes é fundamental para promover a qualidade de vida da população, contribuindo para a preservação do meio ambiente e proporcionando áreas de lazer e convívio social. Além disso, a conservação desses espaços ajuda a embelezar a cidade e a valorizar os imóveis próximos, tornando o ambiente mais agradável e saudável para todos. Portanto, a proposição desse projeto de indicação visa garantir a continuidade e aprimoramento dos cuidados com os espaços verdes no município de Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2025 12:05:03 | CADASTRADO | AGENTE: EDÍZIO MOREIRA DA SILVA | CADASTRADO | |
| 25/11/2025 08:57:43 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 76ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, GARANTINDO A SUA CONSERVAÇÃO E ADEQUADA UTILIZAÇÃO PELA COMUNIDADE.
ART. 2º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESPAÇOS VERDES AS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO CULTIVO DE VEGETAÇÃO, PARQUES, JARDINS, PRAÇAS E DEMAIS ÁREAS DESTINADAS AO LAZER E CONTEMPLAÇÃO DA NATUREZA.
ART. 3º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES EM MARACANAÚ, QUE TERÁ COMO FINALIDADE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PERIÓDICAS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, REPLANTIO E PROMOÇÃO DA BIODIVERSIDADE NOS ESPAÇOS VERDES DO MUNICÍPIO.
ART. 4º - AS AÇÕES PREVISTAS NO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A:
I. PODAS DE ÁRVORES E ARBUSTOS;
II. LIMPEZA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
III. REPOSIÇÃO DE MUDAS E PLANTAS;
IV. CONTROLE DE PRAGAS E DOENÇAS;
V. CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS PRESENTES NOS ESPAÇOS VERDES.
ART. 5º - O PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES SERÁ IMPLEMENTADO CONFORME UM PLANO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICO, O QUAL DEVERÁ SER ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM CONJUNTO COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E DEMAIS PARTES INTERESSADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PLANO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICO ESTABELECERÁ AS DIRETRIZES, METAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA AS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS VERDES, GARANTINDO SUA REGULARIDADE E EFICÁCIA.
ART. 6º - A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES, CONFORME O PLANO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICO, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, QUE PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E A COMUNIDADE EM GERAL PARA O CUMPRIMENTO DE SEUS OBJETIVOS.
ART. 7º - PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS VERDES, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DEVERÁ ELABORAR E DIVULGAR UM RELATÓRIO ANUAL CONTENDO AS ATIVIDADES REALIZADAS, OS RECURSOS INVESTIDOS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS, CONFORME PREVISTO NO PLANO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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