AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A FIRMAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR, PARA CUSTEIO DA DIÁRIA DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL (DRSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo autorizar o Município de Maracanaú a celebrar convênio com o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Polícia Militar, para o custeio da Diária de Reforço ao Serviço Operacional (DRSO), conforme previsto na Lei Estadual nº 18.710, de 27 de março de 2024. Essa legislação estadual modernizou o antigo modelo de Indenização de Reforço ao Serviço Operacional (IRSO), criando a DRSO como forma de custeio das despesas de servidores da segurança pública que voluntariamente participam de atividades de reforço operacional. O objetivo é garantir maior eficiência administrativa, simplificação de pagamentos e estímulo à adesão voluntária dos agentes. Com a aprovação deste Projeto, Maracanaú poderá ampliar a presença policial nas ruas por meio de cooperação institucional, sem onerar permanentemente a folha municipal e sem violar os limites constitucionais de competência ou despesa com pessoal, uma vez que a DRSO tem natureza indenizatória. Trata-se, portanto, de medida necessária e oportuna, que reforça a segurança pública municipal e fortalece a parceria entre o Município e o Estado, em benefício direto da população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2025 11:49:09 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DA SILVA LOURENÇO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, COM A FINALIDADE DE CUSTEAR A DIÁRIA DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL (DRSO), DESTINADA AOS MILITARES ESTADUAIS QUE PRESTAREM SERVIÇOS EXTRAS OU REFORÇO OPERACIONAL NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - O CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE DEVERÁ CONTER CLÁUSULAS QUE DEFINAM:
I – O VALOR GLOBAL DO REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO E A FORMA DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS;
II – OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REFORÇO OPERACIONAL PELOS MILITARES;
III – OS LIMITES MÁXIMOS DE HORAS OU DIÁRIAS MENSAIS DE SERVIÇO, OBSERVANDO O QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 18.710/2024 E DEMAIS NORMAS COMPLEMENTARES;
IV – A FORMA DE PAGAMENTO DA DRSO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL;
V – AS ATIVIDADES ESPECÍFICAS QUE PODERÃO SER OBJETO DE REFORÇO OPERACIONAL;
VI – A COMPETÊNCIA PARA SUPERVISÃO E COMANDO, QUE PERMANECERÁ SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA POLÍCIA MILITAR;
VII – OS MECANISMOS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS;
VIII – O PRAZO DE VIGÊNCIA, FORMAS DE PRORROGAÇÃO E HIPÓTESES DE RESCISÃO;
IX – DEMAIS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À BOA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO.
ART. 3º - OS RECURSOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO, PODENDO SER ABERTOS CRÉDITOS ADICIONAIS OU SUPLEMENTARES, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
ART. 4º - O CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TERÁ VIGÊNCIA DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ANUAL E CONCORDÂNCIA DAS PARTES.
ART. 5º - O MUNICÍPIO PODERÁ DENUNCIAR OU RESCINDIR O CONVÊNIO POR INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO OU POR INADIMPLEMENTO, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
ART. 6º - AS DIÁRIAS PAGAS AOS POLICIAIS MILITARES A TÍTULO DE DIÁRIA DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL (DRSO) NÃO TERÃO NATUREZA REMUNERATÓRIA, NEM SE INCORPORARÃO AOS VENCIMENTOS, VANTAGENS OU PROVENTOS, TAMPOUCO SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI POR DECRETO, ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES E DESIGNANDO OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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