Ementa

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Acolhimento e Proteção à Pessoa Idosa no Município de Maracanaú, iniciativa que se alinha aos princípios estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e aos compromissos constitucionais de proteção integral e prioritária aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
A população idosa tem crescido de forma significativa em todo o país, e Maracanaú segue essa tendência. Com esse aumento, tornam-se mais freqüentes situações de violência doméstica, abandono, negligência, abusos financeiros, maus-tratos e violações de direitos que afetam a dignidade e a integridade da pessoa idosa. Frente a esse cenário, é dever do Poder Público adotar mecanismos de proteção imediata, acolhimento emergencial e acompanhamento especializado para garantir segurança, respeito e cidadania.
Segundo os dados do Censo Demográfico 2022 do IBGE, a população brasileira com 60 anos ou mais atingiu 32,1 milhões de pessoas, representando 15,8 % do total da população nacional. Além disso, a parcela de brasileiros com 65 anos ou mais cresceu 57,4% entre 2010 e 2022, atingindo 10,9% da população.
Esses números não são apenas expressivos — eles sinalizam uma mudança estrutural na pirâmide etária do país. Segundo projeções do IBGE, até 2070, a população com mais de 60 anos poderá corresponder a cerca de 37,8% dos brasileiros.
No âmbito regional, o estado do Ceará também não está imune a essa tendência: projeções indicam que quase 40% da população cearense será composta por pessoas de 60 anos ou mais em 2070.
Outra estatística alarmante: de acordo com dados da Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, 41% dos domicílios unipessoais no Ceará têm moradores idosos, ou seja, muitos idosos vivem sozinhos, o que aumenta sua vulnerabilidade social.
O Programa proposto busca promover ações integradas entre as áreas da assistência social, saúde, direitos humanos e demais políticas públicas municipais, criando uma rede de atendimento capaz de oferecer acolhimento provisório, atendimento humanizado e encaminhamento adequado aos serviços disponíveis. Trata-se de uma medida necessária, sobretudo para idosos que se encontrem em risco iminente, sem apoio familiar ou em situação de violação grave de direitos.
Além disso, o Programa permitirá ao Município realizar campanhas educativas, fortalecer canais de denúncias, articular parcerias e ampliar a proteção social, contribuindo para prevenção da violência e a promoção de uma cultura de respeito e valorização da pessoa idosa.
Assim, esta iniciativa representa um avanço na garantia de direitos e na construção de uma política pública estruturada, eficiente e comprometida com os princípios da dignidade humana, da solidariedade e da proteção integral.
Diante do exposto e da relevância social e da urgência do tema, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.