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ART. 1º FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - CMED.

ART. 2º COMPETE À CMED:

I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.474, DE 2009, CABENDO-LHE ESPECIFICAMENTE:

A) ELABORAR O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA APRECIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS;

B) EXECUTAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA APROVADA PELO CONSELHO;

C) PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO AO CONSELHO MUNICIPAL;

II - IMPLEMENTAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS;

III - PRESTAR SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL;

IV - COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS;

V - ARTICULAR AS AÇÕES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS SOBRE DROGAS;

VI - EXECUTAR AS CAMPANHAS E PROGRAMAS APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CMED ATUARÁ EM ESTREITA COLABORAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS DELIBERATIVAS E FISCALIZATÓRIAS DESTE.

ART. 3º A CMED SERÁ CHEFIADA POR COORDENADOR NOMEADO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º O COORDENADOR DA CMED PARTICIPARÁ DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO, SEM DIREITO A VOTO.

ART. 5º A CMED CONTARÁ COM ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.