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ART. 1º FICA INSTITUÍDA A TRIBUNA DO POVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, A SER REALIZADA DURANTE AS SESSÕES ORDINÁRIAS, LOGO APÓS A LEITURA DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA DIRETORA.

§ 1º A TRIBUNA DO POVO TERÁ DURAÇÃO TOTAL DE 20 (VINTE) MINUTOS, SENDO:

I – 10 (DEZ) MINUTOS PARA UM CIDADÃO MARACANAUENSE REGULARMENTE INSCRITO;

II – 10 (DEZ) MINUTOS PARA UMA ENTIDADE REGULARMENTE INSCRITA.

III - A TRIBUNA DO POVO OCORRERÁ NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS.

§ 2º PODERÃO FAZER USO DA TRIBUNA DO POVO:

I – CIDADÃOS ELEITORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

II – ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E SEDIADA NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE UM ANO;

III – ENTIDADES NÃO SEDIADAS NO MUNICÍPIO, DESDE QUE TRATEM DE TEMA RELEVANTE AO INTERESSE PÚBLICO DE MARACANAÚ.

§ 3º NOS CASOS DO INCISO III DO PARÁGRAFO ANTERIOR, A PARTICIPAÇÃO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO DO PLENÁRIO.

ART. 2º O PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA USO DA TRIBUNA DO POVO DEVERÁ OBSERVAR:

§ 1º – PARA CIDADÃOS:

A) SER ELEITOR DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ;

B) APRESENTAR CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

B.1) RG E CPF OU CNH;

B.2) TÍTULO DE ELEITOR;

B.3) COMPROVANTE DE ENDEREÇO OU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA;

C) INDICAR DE FORMA EXPRESSA E OBJETIVA O TEMA A SER ABORDADO.

§ 2º – PARA ENTIDADES:

A) APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE;

B) ANEXAR CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL REGISTRADO;

C) ANEXAR ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA REALIZADA HÁ PELO MENOS 15 DIAS;

D) APRESENTAR AUTORIZAÇÃO FORMAL DA ENTIDADE PARA USO DA TRIBUNA;

E) INFORMAR CLARAMENTE O ASSUNTO A SER EXPOSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. APÓS REALIZADA A INSCRIÇÃO, O INTERESSADO RECEBERÁ PROTOCOLO NUMERADO COM DATA E HORÁRIO.

ART. 3º O USO DA TRIBUNA DO POVO SERÁ CONCEDIDO A APENAS UM CIDADÃO E UMA ENTIDADE POR MÊS.

ART. 4º A PRIORIDADE DE USO DA TRIBUNA DO POVO OBEDECERÁ À SEGUINTE ORDEM:

I – CIDADÃOS E ENTIDADES QUE AINDA NÃO TENHAM UTILIZADO A TRIBUNA;

II – ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRIÇÃO, CONFORME HORÁRIO REGISTRADO NO PROTOCOLO;

III – CIDADÃOS OU ENTIDADES QUE NÃO TENHAM PARTICIPADO NO MÊS ANTERIOR, SALVO SE NÃO HOUVER OUTROS INSCRITOS.

ART. 5º AS INSCRIÇÕES PERMANECERÃO ABERTAS DURANTE O PERÍODO LEGISLATIVO, DEVENDO SER REALIZADAS NO SETOR DE PROTOCOLO DA CÂMARA MUNICIPAL ENTRE OS DIAS 1º E 15 DO MÊS EM QUE OCORRERÁ A TRIBUNA.

§ 1º O NÃO COMPARECIMENTO DO INSCRITO NA DATA E HORÁRIO PREVISTOS IMPLICARÁ CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO.

§ 2º O INSCRITO QUE FALTAR POR DUAS SESSÕES CONSECUTIVAS FICARÁ IMPEDIDO DE SE INSCREVER NOVAMENTE PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 6º O USO DA PALAVRA DEVERÁ RESPEITAR OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS APLICÁVEIS AOS VEREADORES, SENDO VEDADO O EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS, CALUNIOSAS, DISCRIMINATÓRIAS, IMORAIS OU CONTRÁRIAS AO DECORO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE DESRESPEITO AO CAPUT, A MESA DIRETORA PODERÁ DETERMINAR O CORTE IMEDIATO DO MICROFONE, FICANDO O INSCRITO IMPEDIDO DE UTILIZAR A TRIBUNA DO POVO POR 12 (DOZE) MESES.

ART. 7º OS PARTICIPANTES ESTARÃO SUJEITOS ÀS NORMAS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, DEVENDO SEUS PRONUNCIAMENTOS CONSTAR INTEGRALMENTE EM ATA.

ART. 8º APÓS CADA MANIFESTAÇÃO, CADA VEREADOR TERÁ 2 (DOIS) MINUTOS PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O TEMA ABORDADO.

ART. 9º COMPETE À MESA DIRETORA CONDUZIR OS TRABALHOS, CONCEDER E RETIRAR A PALAVRA E ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O BOM ANDAMENTO DA TRIBUNA DO POVO.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.