INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Auxílio-Alimentação para os servidores públicos efetivos do Município de Maracanaú, como forma de reconhecimento e valorização da categoria.
A concessão do benefício visa garantir condições dignas de alimentação ao servidor durante o expediente, promovendo maior qualidade de vida e reflexos positivos no desempenho de suas funções.
O valor atualmente praticado de R$ 28,00 por dia de trabalho efetivamente prestado serve como referência para o benefício, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal a atualização e os reajustes periódicos, conforme a realidade econômica e orçamentária do Município.
A proposta reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização do funcionalismo público, assegurando um direito que contribui para o fortalecimento da administração e para a melhoria dos serviços prestados à população de Maracanaú.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2025 14:16:51 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO IVONALDO PEREIRA LIMA | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 08:39:39 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 77ª (SETUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
Vossa Senhoria Gerson Cecchini de Souza |
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização |
MARACANAÚ |
Vossa Senhoria Vládia de Almeida Camurça |
Secretária de Recursos Humanos e Patrimoniais |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
ART. 2º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO TEM POR FINALIDADE CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO, VALORIZAÇÃO E BEM-ESTAR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DURANTE SUA JORNADA DE TRABALHO.
ART. 3º O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ATUALMENTE PAGO AOS SERVIDORES É DE R$ 28,00 (VINTE E OITO REAIS) POR DIA DE TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, PODENDO SER REAJUSTADO PERIODICAMENTE POR ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.
ART. 4º O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL, NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO PARA QUAISQUER EFEITOS E NÃO SOFRERÁ INCIDÊNCIA DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS OU FISCAIS.
ART. 5º O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SENDO VEDADO O PAGAMENTO NOS SEGUINTES CASOS:
I – AFASTAMENTOS SEM VENCIMENTO;
II – LICENÇAS PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR;
III – FALTAS INJUSTIFICADAS;
IV – SUSPENSÕES DISCIPLINARES.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI POR MEIO DE DECRETO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS, CONDIÇÕES, FORMA DE PAGAMENTO E CONTROLE DO BENEFÍCIO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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