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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MARACANAÚ.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO BASE A INTERSETORIALIDADE ENTRE A EDUCAÇÃO E A SAÚDE, ALINHANDO ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS PRIMORDIAIS DO PROGRAMA DE SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MARACANAÚ:

I - ASSEGURAR QUE CADA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL TENHA UM VÍNCULO FORMAL E ATIVO COM A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) DE SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA;

II - PROMOVER AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, VOLTADAS PARA O AMBIENTE ESCOLAR;

III - DESENVOLVER A CULTURA DO AUTOCUIDADO E DA CIDADANIA EM SAÚDE ENTRE OS ESTUDANTES.

ART. 4º AS AÇÕES DO PROGRAMA QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÃO PRIORIZAR OS SEGUINTES EIXOS TEMÁTICOS, CONFORME AS NECESSIDADES EPIDEMIOLÓGICAS DO MUNICÍPIO:

I - VIGILÂNCIA NUTRICIONAL E ALIMENTAR: MONITORAMENTO DO ÍNDICE DE MASSA CORPORAL (IMC) E PROMOÇÃO DE HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS.

II - SAÚDE BUCAL: AÇÕES PREVENTIVAS E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE), CONFORME DIRETRIZES FEDERAIS.

III - IMUNIZAÇÃO: VERIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO VACINAL DOS ESTUDANTES.

IV - SAÚDE MENTAL E PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS: IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E ORIENTAÇÃO SOBRE OS FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E REDE DE PROTEÇÃO.

V - SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA: EDUCAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS) E GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA.

ART. 5º A GESTÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MARACANAÚ SERÁ REALIZADA PELO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE ESCOLAR (CGMSE), VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, COM A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE:

I - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE;

II - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III - RESPEITANDO A PARIDADE, UM REPRESENTANTE DE CADA SEGMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACANAÚ – COMSAM;

ART. 6º AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) SERÃO OS PILARES OPERACIONAIS DO PROGRAMA, CABENDO-LHES:

I - DEFINIR, EM CONJUNTO COM A DIREÇÃO DA ESCOLA, UM CRONOGRAMA DE VISITAS E ATIVIDADES DE SAÚDE, SENDO NO MÍNIMO DE UMA VEZ POR BIMESTRE;

II - REALIZAR O MATRICIAMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE NAS ESCOLAS, COM A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E, QUANDO COUBER, DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA E ATENÇÃO BÁSICA (NASF-AB);

III - MANTER UM PRONTUÁRIO ELETRÔNICO INTEGRADO OU REGISTRO ESPECÍFICO QUE PERMITA O COMPARTILHAMENTO SEGURO E LEGAL DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE ESSENCIAIS ENTRE A UBS E A ESCOLA (COM O CONSENTIMENTO DOS RESPONSÁVEIS).

ART. 7º AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE MARACANAÚ DEVERÃO:

I - DESIGNAR UM PROFESSOR(A) COORDENADOR(A) DE SAÚDE ESCOLAR PARA SER O ELO DE LIGAÇÃO COM A UBS DE REFERÊNCIA;

II - INCLUIR AS AÇÕES E METAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MARACANAÚ NO SEU PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO (PPP) E NO PLANEJAMENTO ANUAL.

ART. 8º O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE ESCOLAR (CGMSE) SERÁ RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO ANUAL DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MARACANAÚ, UTILIZANDO INDICADORES DE COBERTURA VACINAL, INCIDÊNCIA DE AGRAVOS E ADESÃO ÀS ATIVIDADES PROPOSTAS.

ART. 9º OS RESULTADOS DO MONITORAMENTO E AS AÇÕES CORRETIVAS SERÃO APRESENTADOS PUBLICAMENTE EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SEMESTRAIS, REALIZADAS DE FORMA ALTERNADA NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA DO PROGRAMA À COMUNIDADE DE MARACANAÚ.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DETALHANDO OS FLUXOS OPERACIONAIS E A ALOCAÇÃO DE RECURSOS ESPECÍFICOS.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.